DECRETO Nº 12.326, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

DECRETO Nº 12.326, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Institui fóruns de diálogos entre o Governo federal e o
Governo do Distrito Federal com a Polícia Militar, o
CorpodeBombeirosMilitardoDistritoFederal,aPolícia
Civil do Distrito Federal e as entidades representativas
de seus servidores, conforme o disposto na Lei nº
14.724, de 14 de novembro de 2023.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art.
21 e art. 22 da Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023,
D E C R E T A :
Do objeto e do âmbito de aplicação
Art. 1º Este Decreto institui fóruns de diálogos entre o Governo federal e o
Governo do Distrito Federal com:
I - a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; e
II - a Polícia Civil do Distrito Federal e as entidades representativas de seus servidores.
Das competências dos fóruns de diálogo
Art. 2º Aos fóruns de diálogo compete:
I - elaborar e aprovar o seu regimento interno;
II - debater aspectos remuneratórios das carreiras que compõem os fóruns; e
III - elaborar, por iniciativa própria ou quando demandado, estudos que
subsidiem e amparem as propostas apresentadas.
Da composição do fórum de diálogo com a Polícia Militar e o Corpo de
Bombeiros Militar do Distrito Federal
Art. 3º O fórum de diálogo com a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros
Militar do Distrito Federal tem o objetivo de promover a interlocução com o Governo
federal e o Governo do Distrito Federal para o tratamento de assuntos relacionados à
remuneração dos membros dessas corporações.
Art. 4º O fórum de diálogo com a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros
Militar do Distrito Federal é composto por oito representantes, dos quais:
I - quatro do Governo federal:
a) dois do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, um dos
quais o coordenará;
b) um do Ministério da Justiça e Segurança Pública; e
c) um do Ministério do Planejamento e Orçamento; e
II - quatro do Governo do Distrito Federal:
a) um da Secretaria de Estado de Economia;
b) um da Secretaria de Estado de Segurança Pública;
c) um da Polícia Militar; e
d) um do Corpo de Bombeiros Militar.
§ 1º Cada membro do fórum de que trata o caput terá um suplente, que o
substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros do fórum e os respectivos suplentes de que trata o inciso I,
alínea "a", do caput, serão designados em ato da autoridade máxima do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
§ 3º Os membros do fórum e os respectivos suplentes de que tratam o inciso
I, alíneas "b" e "c", do caput, e o inciso II do caput serão indicados pelos titulares dos
órgãos que representam e designados em ato da autoridade máxima do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
§ 4º O ato da autoridade máxima do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos de designação dos membros do fórum indicará o Coordenador, dentre os
representantes previstos no inciso I do caput.
Da composição do fórum de diálogo com a Polícia Civil do Distrito Federal e
as entidades representativas de seus servidores
Art. 5º O fórum de diálogo com a Polícia Civil do Distrito Federal e as
entidades representativas de seus servidores tem o objetivo de promover a interlocução
com o Governo federal e o Governo do Distrito Federal para o tratamento de assuntos
relacionados ao subsídio dos servidores.
Art. 6º O fórum de diálogo com a Polícia Civil do Distrito Federal e as
entidades representativas de seus servidores é composto por nove representantes, dos
quais:
I - quatro do Governo federal:
a) dois do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, um dos
quais o coordenará;
b) um do Ministério da Justiça e Segurança Pública; e
c) um do Ministério do Planejamento e Orçamento;
II - três do Governo do Distrito Federal:
a) um da Secretaria de Estado de Economia;
b) um da Secretaria de Estado de Segurança Pública; e
c) um da Polícia Civil; e
III - dois das entidades representativas dos servidores.
§ 1º Cada membro do fórum de que trata o caput terá um suplente, que o
substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros do fórum e os respectivos suplentes de que trata o inciso I,
alínea "a", do caput, serão designados em ato da autoridade máxima do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
§ 3º Os membros do fórum e os respectivos suplentes de que trata o inciso I,
alíneas "b" e "c", do caput, e o inciso II do caput, serão indicados pelos titulares dos
órgãos que representam e designados em ato da autoridade máxima do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
§ 4º Os membros do fórum e os respectivos suplentes de que trata o inciso III
do caput serão indicados pelas entidades representativas dos servidores e designados em
ato da autoridade máxima do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
§ 5º O ato da autoridade máxima do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos de designação dos membros do fórum indicará o Coordenador, dentre os
representantes previstos no inciso I, alínea "a", do caput.
Do funcionamento das reuniões dos fóruns
Art. 7º Os fóruns se reunirão, em caráter ordinário, até duas vezes ao ano e, em
caráter extraordinário, por convocação de seus Coordenadores, na forma do regimento interno.
§ 1º O quórum de reunião dos fóruns é de, no mínimo, a presença de um
representante de cada órgão previsto no art. 4º, caput, incisos I e II, e no art. 6º, caput,
incisos I a III, respectivamente, e o quórum de deliberação é por consenso.
§ 2º A Secretaria-Executiva dos fóruns será exercida pelo Ministério da Gestão
e da Inovação em Serviços Públicos.
§ 3º Os membros dos fóruns e os respectivos suplentes poderão se reunir
presencialmente ou por videoconferência, na forma do regimento interno.
§ 4º A participação nos fóruns será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Disposições finais
Art. 8º As deliberações resultantes dos fóruns de diálogo de que tratam os art. 3º e art.
5º serão encaminhadas ao Governo do Distrito Federal para formalização, na forma da legislação.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Enrique Ricardo Lewandowski
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 1.668, de 19 de dezembro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.049, de 19 de dezembro de 2024.