DECRETO Nº 12.323, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 12.323, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de
obras cinematográficas brasileiras.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 55 da Medida
Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001,
D E C R E T A :
Art. 1º As empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas, de
espaços, de locais ou de complexos de exibição pública comercial ficam obrigadas a
exibir, no ano de 2025, obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem no
âmbito de sua programação, observados o percentual mínimo de sessões e a
diversidade de títulos estabelecidos nos Anexos I e II.
Parágrafo único. A obrigatoriedade de que trata o caput abrange salas,
geminadas ou não, administradas pela mesma empresa exibidora e que integrem
espaços ou locais de exibição pública comercial, localizadas em um mesmo complexo,
de acordo com ato editado pela Agência Nacional do Cinema - Ancine.
Art. 2º O percentual mínimo de sessões de que trata o art. 1º será
ampliado sempre que houver a exibição de um mesmo título de obra cinematográfica
de longa-metragem, de qualquer nacionalidade, em um mesmo complexo, acima da
proporção estabelecida no Anexo III.
§ 1º A ampliação do número de sessões de que trata o caput corresponderá
à soma dos excedentes diários de sessões aferidos no decorrer do ano de 2025.
§ 2º Para fins do disposto no § 1º, o excedente diário de sessões equivale ao
número de sessões que extrapolarem, em cada dia, a proporção estabelecida no Anexo III.
Art. 3º Os requisitos e as condições de validade para o cumprimento da
obrigatoriedade de que trata este Decreto e a forma de comprovação e de aferição
das sessões e dos títulos serão disciplinados em ato da Ancine.
Art. 4º A Ancine regulará as atividades de fomento e de proteção à indústria
audiovisual brasileira e poderá dispor sobre o tratamento dado às obras cinematográficas
brasileiras de longa-metragem premiadas em festivais de reconhecida relevância e sobre a
permanência dos títulos brasileiros em exibição nas sessões de maior procura de cada
complexo, em função dos resultados de bilheteria obtidos, com a finalidade de promover:
I - a competição equilibrada;
II - a autossustentabilidade da indústria cinematográfica; e
III - o aumento da produção, da distribuição e da exibição das obras cinematográficas
brasileiras.
Art. 5º A exibição de obras cinematográficas brasileiras de que trata este Decreto
ocorrerá de forma proporcional no decorrer do ano de 2025, de acordo com ato da Ancine.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Margareth Menezes da Purificação Costa