DECISÃO SUPAS Nº 2.963, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 187. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 20/12/2024

DECISÃO SUPAS Nº 2.963, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018,
e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº
1004995-19.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.013523/2024-11, e
considerando o que consta no processo nº 50500.145837/2023-19, decide:
Art. 1º Arquivar o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela
VIAÇÃO SETE LTDA., CNPJ nº 15.474.486/0001-77, conforme o disposto no artigo 26 da
Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

Empresas citadas