DECISÃO NORMATIVA Nº 95, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

DECISÃO NORMATIVA Nº 95, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
Aprova a Proposta Orçamentária para o exercício
financeiro de 2025 do Conselho Regional de
Enfermagem de Minas Gerais.
O PLENÁRIO do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS,
COREN-MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de
1973, e pelo Regimento da Autarquia, aprovado pela Deliberação Coren-MG nº 89/2012, e
Considerando a competência do Conselho Regional de Enfermagem de Minas
Gerais em elaborar o seu plano de trabalho, Orçamento e respectivas modificações nos
termos do Inciso VI do artigo 15 da Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973;
Considerando o regulamento da Administração Financeiro e Contábil do Sistema
Cofen e Conselhos Regionais, aprovado pelo Resolução Cofen nº 340/2008;
Considerando Resolução Cofen nº 765 de 01 de outubro de 2024;
Considerando a deliberação do Plenário em sua 10ª Reunião Ordinária; resolve:
Art. 1º - Aprovar o Orçamento para o exercício financeiro de 2025, que estima
receita em R$ 69.361.670,00 (sessenta e nove milhões, trezentos e sessenta e um mil,
seiscentos e setenta reais) e fixa uma despesa em igual importância, conforme as normas
estabelecidas na Lei nº 4320/1964.
Art. 2º - Nos termos do §5º do artigo 2º da Resolução Cofen nº 503/2006 fica
permitida a alteração do valor do orçamento por crédito suplementar para o exercício
financeiro de 2025, em até 25% (vinte por cento), devendo a mesma ser aprovada pelo
Presidente do Coren-MG, desde que não aumente o valor global do orçamento.
Art. 3º - Fica permitida alterações do presente orçamento por decisão
fundamentada do Plenário do Coren-MG sem necessidade de homologação pelo Cofen, por
meio de créditos adicionais Suplementares, Especiais e Extraordinários, desde que não
aumente o valor global do orçamento.
BRUNO SOUZA FARIAS
Presidente do Conselho
LUCAS TAVARES NOGUEIRA
1º Secretário