DECISÃO NORMATIVA Nº 122, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

III - enquetes: para levantamento rápido de informações junto a participantes
da ação de patrocínio ou públicos vinculados à temática patrocinada;
IV - monitoramento institucional: para verificar a efetiva participação de
públicos de interesse e a quantidade de contatos, ações de relacionamento ou
atendimentos prestados na ação de patrocínio, bem como o cumprimento de condições
vinculadas a regulamentos próprios; e
V - outras ações de avaliação aderentes às estratégias e aos objetivos de
comunicação estabelecidos.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 40. A aplicabilidade das diretrizes para concessão de patrocínio no Sistema
Confea/Crea será regulamentada pelo Confea ou pelo Crea por meio de instrumento próprio.
Parágrafo único. O regulamento previsto no caput deste artigo deverá
estabelecer o rito e as instâncias de aprovação do edital de patrocínio e dos projetos
selecionados, bem como de esclarecimento dos casos omissos.
Art. 41. O processo de patrocínio compreende o planejamento das ações, a
seleção e o acompanhamento dos projetos e a avaliação dos resultados dos patrocínios
contratados.
Art. 42. Compete à unidade responsável pela gestão de patrocínio no Confea ou Crea:
I - coordenar a formulação e propor políticas, diretrizes e procedimentos que
disciplinem e orientem o patrocínio;
II - estimular o intercâmbio de informações e a difusão de boas práticas de
patrocínio;
III - propor adequações e melhorias ao processo de patrocínio;
IV - gerir o processo de patrocínio, em especial, quanto a:
a) elaboração do edital de seleção pública de projetos de patrocínio;
b) proposição de cronograma, monitoramento da execução e avaliação dos
resultados dos processos de seleção de projetos de patrocínio;
c) avaliação do alinhamento dos objetivos e dos resultados das ações de
patrocínio de cada edital ao plano de comunicação;
V - planejar e gerir a execução orçamentária-financeira do processo de
patrocínio;
VI - registrar e apresentar à alta administração a avaliação dos resultados dos
projetos patrocinados e de atuação global do patrocínio;
VII - monitorar a fiscalização dos contratos de patrocínio;
VIII - padronizar os critérios de seleção dos projetos e os instrumentos de
verificação de contrapartidas de comunicação;
IX - orientar as unidades organizacionais e os fiscais visando à padronização
dos instrumentos de verificação das contrapartidas;
X - orientar o uso da marca pelos patrocinados.
Art. 43. O disposto nesta Decisão Normativa não dispensa a obediência e
observância da legislação aplicável à matéria e dos demais atos normativos
pertinentes.
Art. 44. Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
VINICIUS MARCHESE MARINELLI
Presidente do Conselho