DECISÃO NORMATIVA Nº 121, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 Altera a Decisão Normativa nº 115, de 2021, para inserir o parágrafo único no art. 53 com vistas a proibir a concessão de diárias, passagens, ou outras vantagens pecuniárias, ao interessado com dívidas junto aos Creas ou Confea. O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CONFEA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 27, alínea "f", da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, decide: Art. 1º Inserir o parágrafo único no art. 53 do Anexo da Decisão Normativa nº 115, de 28 de outubro de 2021, publicada em 05 de novembro de 2021, Edição 208, Seção 1, Página 122, do Diário Oficial da União, da seguinte forma: "Parágrafo único. Fica proibida a emissão de passagens aéreas e terrestres, bem como o pagamento de diárias, jetons ou outras vantagens e benefícios pecuniários, tais como deslocamento terrestre, auxílio translado, dentre outros, a qualquer interessado que tenha algum tipo de pendência financeira junto aos Creas ou Confea, inclusive no tocante às obrigações acessórias exigidas em normativo próprio, pelo período que perdurar sua inadimplência"". Art. 2º Esta decisão normativa entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS MARCHESE MARINELLI Presidente do Conselho
DECISÃO NORMATIVA Nº 121, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 209. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. Todos os atos de 20/12/2024