DECISÃO COREN-TO Nº 103, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO COREN-TO Nº 103, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
Estima a Receita e fixa a Despesa do Conselho
Regional de Enfermagem do Tocantins, para o
exercício de 2025 e dá outras providências.
O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Tocantins - Coren-TO,
em conjunto com o Conselheiro Secretário, no uso de suas atribuições legais e
regimentais e com base na Lei Federal nº 5.905/73, bem como pelo Regimento Interno
da Autarquia, aprovado pela Decisão Coren-TO Nº 056, de 03 de maio de 2024:
CONSIDERANDO o disposto no art. 11, inciso VIII, do Regimento Interno do
COREN/TO;
CONSIDERANDO o art. 2°, §5° da Resolução Cofen nº 503/2016;
CONSIDERANDO a Resolução Cofen n° 340/2008;
CONSIDERANDO a Resolução Cofen n° 532/2017;
CONSIDERANDO o Parecer Nº 080/2024 emitido pela Controladoria Geral do Coren-TO;
CONSIDERANDO deliberação do Plenário na 380º Reunião Ordinária de
Plenária, de 15 de outubro de 2024, decidem:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do CONSELHO REGIONAL DE
ENFERMAGEM DO TOCANTINS, para o exercício Econômico-Financeiro de 2025,
discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$
6.645.847,36 (seis milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e
sete reais e trinta e seis centavos) e fixa a Despesa em igual Valor.
Art. 2º - O Regional mediante Reformulação promoverá a disciplina de
execução e distribuição das dotações no interesse da Autarquia nos termos do Art. 66,
da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3º - A execução da Despesa é consignada a existência de recursos
financeiros suficientes, cabendo ao Regional tomar as medidas necessárias, para ajustar
o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Art. 4º - Para execução do Orçamento de que trata a presente Decisão, fica
o Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins autorizado a:
I - Abrir Créditos Suplementares (Reformulação de Dotações), mediante a
utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 25% (vinte e
cinco por cento) do total da Despesa Fixada nesta Decisão.
Art. 5° - Esta Decisão entrará em vigor na data de sua publicação, após
homologação procedida pelo Conselho Federal de Enfermagem - Cofen.
ADEILSON JOSÉ DOS REIS
Presidente do Conselho
CASSIANO DA SILVA MILHOMEM
Secretário