DECISÃO COREN/SC Nº 59, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem (Coren-SC), em conjunto com a Primeira-Secretária da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei n° 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, alterado pela Decisão Coren-SC nº 050/2024, e homologação pela Decisão Cofen nº 203/2024, e; Considerando a Lei 5.905/73 que em seu art. 8º, inciso VIII, estabelece como competência do Conselho Federal " homologar, suprir ou anular atos dos Conselhos Regionais"; Considerando a Lei nº 5.905/73 que em seu art. 15, inciso VI, estabelece como competência do Conselho Regional de Enfermagem "elaborar sua proposta orçamentária anual (...) e submetê-lo à aprovação do Conselho Federal"; Considerando as Resoluções Cofen nº 340/2008; 503/2016 e 532/2017; Considerando, por fim, a deliberação do Plenário do Coren-SC em sua 140ª Reunião Extraordinária, ocorrida no dia 22 de outubro de 2024;, decidem: Art. 1º Aprovar o Orçamento-Programa para o exercício de 2025 do Coren-SC, conforme especificações em anexo, integrante do presente ato decisório que será publicado na Imprensa Oficial. Art. 2º A Receita será realizada mediante recebimentos de anuidades, serviços prestados aos profissionais de Enfermagem e sociedade, rendimentos sobre aplicações financeiras e outras receitas, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta decisão, observada a seguinte classificação: . .1. Receitas Correntes (A) .24.500.000,00 . . Receitas de Contribuições . 19.946.000,00 . . Receita Patrimonial .1.600.000,00 . . Receitas de Serviços . 2.940.000,00 . . Transferências Correntes .- . . Outras Receitas Correntes .14.000,00 . .2. Receita de Capital (B) .100.000,00 . . Alienação de bens .100.000,00 . .Total da Receita (A + B) .24.600.000,00 Art. 3º A Despesa será realizada de acordo com as especificações integrantes desta decisão, observada a seguinte classificação: . .1. Despesa Corrente (A) .24.532.000,00 . . Despesas de Custeio . 18.807.000,00 . . Transferências Correntes . 5.725.000,00 . .2. Despesas de Capital (B) .68.000,00 . . Investimentos .68.000,00 . . Inversões Financeiras .- . .Total da Despesa (A + B) .24.600.000,00 Art. 4º Fica a Presidente, em conjunto com a Tesoureira, autorizada a abrir, durante o exercício, créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total prevista nesta decisão, utilizando para esse fim, os recursos previstos nos Incisos I a IV, do § 1º do Artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964 e o disposto no Artigo 89 do Regulamento da Administração Financeira e Contábil aprovado pela Resolução Cofen 340/2008. Art. 5º Fica a Presidente, em conjunto com a Tesoureira, autorizada, durante o exercício de 2025 a abrir programas de trabalho, elementos de despesas e fontes de recursos para implementação dos projetos e atividades não previstos neste orçamento. Art. 6º Esta decisão entra em vigor após a homologação do Plenário do Cofen, sendo seus efeitos adstritos ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025. MARISTELA A. DE AZEVEDO Presidente do Conselho SILVANA ALVES BENEDET O. RODRIGUES 1ª Secretária
DECISÃO COREN/SC Nº 59, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 220. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SANTA CATARINA. Todos os atos de 20/12/2024