DECISÃO COREN-DF Nº 240, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 Aprova a Proposta Orçamentária do Coren-DF para o exercício de 2025 O Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal, no uso de suas competências legais, em conformidade com a Lei n° 5.905/1973 e com o Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Coren-DF n° 114/2012. CONSIDERANDO o artigo 15, inciso VI da Lei 5.905/1973, que trata da competência dos Conselhos Regionais de elaborar sua proposta orçamentária anual e submetê-la à aprovação do Conselho Federal de Enfermagem. CONSIDERANDO o Processo SEI nº 00232.002132/2024-28 referente a Proposta Orçamentária Anual do exercício de 2025., decidem: Art.1º Aprovar a Proposta Orçamentária do Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal para o exercício de 2025, no valor de R$ R$ 25.192.771,97 (vinte e cinco milhões, cento e noventa e dois mil, setecentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos), conforme deliberação do Plenário em sua 582ª ROP, ocorrida em 31 de outubro de 2024. Art. 2º Autorizar o Presidente do Coren-DF a abrir durante o exercício de 2025 Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total das despesas previstas no orçamento de 2025, utilizando para esse fim os recursos previstos no inciso III do parágrafo primeiro do artigo 89 do Regulamento da Administração Financeira e Contábil, aprovado pela Resolução Cofen nº 340/2008 e Parágrafo 5º, Art. 2º da Resolução Cofen nº 0503/2016. Art. 3º A presente Decisão segue homologada pelo Cofen, conforme Decisão Cofen nº 281/2024 e entrará em vigor após a sua publicação na imprensa oficial. ALBERTO CÉSAR DA SILVA LOPES Presidente do Conselho Interino GILVAN FERREIRA DE MENESES Secretário Interino
DECISÃO COREN-DF Nº 240, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 220. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL. Todos os atos de 20/12/2024