DECISÃO COREN-DF Nº 221, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 Dispõe sobre os valores das taxas e serviços prestados pelo Coren-DF para o exercício de 2025 O Presidente interino do Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal - Coren-DF, em conjunto com o Secretário Interino da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Coren-DF nº 114/2012; CONSIDERANDO o artigo 16 da Lei nº 5.905/1973, que define a receita do Conselho Regional de Enfermagem; CONSIDERANDO a Resolução COFEN nº 765/2024 que determina aos Conselhos Regionais de Enfermagem a fixarem os valores das anuidades, taxas e serviços para o exercício de 2025, devidos pelas pessoas físicas e jurídicas inscritas, e dá outras providências; CONSIDERANDOodispostonoart.21,incisoXII,doRegimentoInternodoConselho Federal de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 726/2023, que autoriza o Conselho Federal de Enfermagem a baixar Resoluções, Decisões e demais instrumentos legais no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;, decidem: Art. 1º - Fixar os valores das taxas e dos serviços das pessoas físicas e jurídicas prestados pelo Coren-DF para o exercício de 2025, em REAL: 01 - Serviço de Inscrição principal e secundária e Registro de Pessoa Física R$ 220,79 02 - Serviço de Inscrição e Registro de Pessoa Jurídica R$ 472,90 03 - Taxa de Expedição de Carteira Profissional R$ 103,00 04 - Serviço de Transferência de Inscrição R$ 118,23 05 - Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica R$ 242,87 06 - Serviço de Autorização para o Exercício Profissional no Exterior R$ 177,33 07 - Serviço de Reinscrição R$ 220,79 08 - Serviço de Certidão Narrativa R$ 47,29 Artigo 2º - Os valores das taxas e serviços para o exercício de 2025, referentes às pessoas físicas e jurídicas inscritas nos Conselhos Regionais de Enfermagem, serão corrigidas em 3,71% (três vírgula setenta e um por cento), correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acumulado no período de setembro de 2023 a agosto de 2024. Art. 3º - presente Decisão segue homologada pelo Cofen, conforme Decisão 245/2024 e entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025. ALBERTO CÉSAR DA SILVA LOPES Presidente do Conselho Interino GILVAN FERREIRA DE MENESES Secretário Interino
DECISÃO COREN-DF Nº 221, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 220. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL. Todos os atos de 20/12/2024