DECISÃO COREN-DF Nº 220, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

DECISÃO COREN-DF Nº 220, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre os valores relativo a anuidades referentes
ao exercício de 2025, por pessoas físicas e jurídicas no
âmbito do Coren-DF
O Presidente Interino do Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal,
Coren-DF, em conjunto com o Secretário Interino da Autarquia, no uso de suas atribuições
legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo
Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Coren-DF nº 114/2012;
CONSIDERANDO a Lei nº 5.905/73 em seus artigos 15, incisos III, XI e XIV e artigo 16;
CONSIDERANDO os artigos 4º, 5º, e 6º, da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011;
CONSIDERANDO a Resolução COFEN n.º 765/2024 que determina aos Conselhos
Regionais de Enfermagem a fixarem os valores das anuidades, taxas e serviços para o exercício
de 2025, devidos pelas pessoas físicas e jurídicas inscritas, e dá outras providências;
CONSIDERANDO que o valor exato da anuidade, o desconto para profissionais
recém-inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de parcelamento e a
concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista devem ser estabelecidos pelo
Conselho Federal de Enfermagem;
CONSIDERANDO que os Conselhos Regionais de Enfermagem deverão encaminhar
ao Conselho Federal de Enfermagem, Decisões referentes a anuidades, taxas e emolumentos
dos serviços das pessoas físicas e jurídicas a serem prestados no exercício de 2025,
acompanhado do extrato de ata de Plenário para homologação;, decideM:
Art. 1° - As anuidades de pessoas físicas e jurídicas a serem cobradas pelo Coren-DF,
para o exercício do ano de 2025, serão fixadas em REAL, e terão os seguintes valores:
§ 1º- Anuidades de Pessoas Físicas:
Quadro I - Enfermeiro........……..............................................................R$ 531,97
Quadro II - Obstetriz.............................................................................R$ 505,37
Quadro III - Técnicos de Enfermagem...................................................R$ 365,97
Quadro IV - Auxiliares de Enfermagem.................................................R$ 295,53
§ 2º - Anuidades de Pessoas Jurídicas, conforme capital social:
I- até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 718,80 (setecentos e dezoito reais e
oitenta centavos);
II- acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais):R$ 1.437,59 (Um mil, quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta e nove centavos);
III- acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais): R$ 2.156,38 (dois mil, cento e cinquenta e seis reais e trinta e oito centavos);
IV- acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais): R$ 2.875,18 (dois mil, oitocentos e setenta e cinco reais e dezoito
centavos);
V- acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais): R$ 3.593,97 (três mil, quinhentos e noventa e três reais e noventa e sete
centavos);
VI- acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez
milhões de reais): R$ 4.312,78 (quatro mil, trezentos e doze reais e setenta e oito centavos);
VII - acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 5.750,34 (cinco mil,
setecentos e cinquenta reais e trinta e quatro centavos).
Art. 2º - Empresas Filiais pagam 1/3 do valor da anuidade da empresa matriz,
conforme dispõe a Resolução Cofen nº 721/2023.
Art. 3º - Os valores das anuidades para o exercício de 2025, referentes às pessoas
físicas e jurídicas inscritas no Conselhos Regionais de Enfermagem do Distrito Federal serão
corrigidas em 3,71% (três vírgula setenta e um por cento), correspondente ao Índice Nacional de
Preços ao Consumidor - INPC, acumulado no período de setembro de 2023 a agosto de 2024.
Art. 4º - O profissional que tiver mais de uma inscrição, no Coren-DF, pagará apenas
a anuidade correspondente à inscrição da categoria de maior nível de formação, estando isento
do pagamento referente às demais categorias em relação as quais também possua inscrição.
§ 1º A isenção a que se refere este artigo não se estende a anuidades de exercícios
anteriores já pagas ou em débito.
§ 2º Possuindo o profissional formação e exercendo atribuições específicas, fica
mantida a obrigatoriedade de inscrição em todas as categorias.
Art. 5º - As anuidades terão vencimento em 31 de maio de 2025 e poderão ser
recolhidas da seguinte forma:
I- com 20% de desconto em cota única até 31 de janeiro de 2025;
II-com 10% de desconto em cota única até 28 de fevereiro de 2025;
III- 5% de desconto em cota única até 31 de março de 2025;
IV- sem desconto em cota única no período de 01 de abril a 31 de maio de 2025;
V- sem desconto em até 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com o
primeiro vencimento em 31 de janeiro e parcela não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
§ 1º As parcelas pagas após o vencimento mensal sofrerão o acréscimo de multa
de 2% (dois por cento) e juros de mora de 0,03% (zero vírgula, zero três por cento) ao dia.
§ 2º Se não houver o pagamento até 31 de maio de 2025 ou o parcelamento
previsto no inciso V deste artigo, o valor da anuidade será corrigido pelo Índice Nacional de
Preços do Consumidor - INPC, e acrescido de multa de 2% (dois por cento) e de juros de 1% (um
por cento) ao mês.
§3º Parcelas inadimplidas poderão ser reparceladas, sem desconto e com
incidência de juros e multa previstos no § 1º do deste artigo, somente mediante uso de cartão
de crédito.
§4º O reparcelamento não poderá ultrapassar o exercício financeiro
correspondente.
Art. 6º - Aos profissionais recém-inscritos será concedido o desconto de 30% (trinta
por cento) para enfermeiro e obstetriz e 50% (cinquenta por cento) para técnico e auxiliar de
enfermagem, no valor da primeira anuidade, que será paga proporcionalmente quando
solicitada a partir de 1º de junho.
Parágrafo primeiro. A anuidade poderá ser paga parceladamente, caso assim
deseje o interessado, não devendo o parcelamento exceder o exercício financeiro
correspondente e que sua parcela não seja menor que R$ 50,00 (cinquenta reais).
Parágrafo segundo. A taxa de expedição de carteira e os serviços referentes à
primeira inscrição profissional poderão ser pagas parceladamente, através de cartão de crédito.
Art. 7º - São isentos do pagamento de anuidades os profissionais:
I - Com inscrição remida;
II - Portadores de doença grave prevista em Instrução Normativa da Secretaria da
Receita Federal do Brasil que estiver em vigor para Imposto de Renda.
III - Os profissionais acometidos pelo Covid-19, desde que se encontrem
incapacitados para o exercício profissional.
§ 1º Para efeito de reconhecimento da isenção prevista no inciso II e III deste artigo
pela Diretoria do Coren-DF, a doença deve ser comprovada mediante laudo emitido por serviço
médico oficial da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, devendo ser contado o prazo de
validade do laudo, no caso de doenças passíveis de controle.
§ 2º As isenções previstas nos incisos II e III deste artigo serão válidas enquanto
durar a doença, devendo a comprovação ser feita anualmente pelo profissional inscrito até a
efetiva cura.
§ 3º As isenções previstas neste artigo não impedem a cobrança de débitos dos
exercícios anteriores.
§ 4º Será concedida isenção de anuidade aos profissionais atingidos por calamidade
pública oficialmente decretada no local de moradia, até 12 (doze) meses após a data da
calamidade, desde que atenda um dos seguintes requisitos:
a) ter sido oficialmente decretada a calamidade pública;
b) ser referente ao ano da calamidade pública;
c) ter recebido isenção do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU;
d) autorizado a sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, em razão
dos fatos motivadores da calamidade pública;
e) seja atestada por órgão ou entidade da Administração Pública a lesão a bens do
profissional em razão da situação calamitosa.
§ 5º Na hipótese de o profissional vítima de calamidade pública ter efetuado o
pagamento da anuidade, assiste-lhe o direito de reembolso do valor da anuidade paga,
atendido um dos requisitos do parágrafo anterior, sem acréscimos legais.
Art 8º - A presente Decisão segue homologada pelo Cofen, conforme Decisão
245/2024 e entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.
ALBERTO CÉSAR DA SILVA LOPES
Presidente do Conselho
Interino
GILVAN FERREIRA DE MENESES
Secretário
Interino