DECISÃO CONTABILIDADE COREN SE Nº 11, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

DECISÃO CONTABILIDADE COREN SE Nº 11, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera a Decisão Contabilidade nº 04/2024 e dá
outras providências
O Conselho Regional de Enfermagem do Estado de Sergipe COREN-SE, no uso
da competência consignada no inciso VI, do art.15, da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973,
e, tendo em vista o Regimento da Autarquia, com fundamento no inciso XXXIV, letra "b"
do Art.13 da Resolução COFEN - nº 242/2000, de 31 de agosto de 2000;
-Considerando, a necessidade de reajustar a dotação que se apresenta com
saldo insuficiente no Orçamento do exercício de 2024;
-Considerando a incompletude das informações apresentadas na Decisão
Contabilidade Coren-SE n. 04/2024.
-Considerando, o que dispõe a Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, nos
seus artigos nº s 40 a 46;
-Considerando, ainda, o constante dos demonstrativos anexos que apresentam a
situação do Orçamento em razão da execução orçamentária no decorrer do exercício;, decide:
Aprovar a alteração da Decisão n. 04/2024 que passa a vigorar com a seguinte redação.
I - Abertura de Crédito Adicional Especial, extemporaneamente, à dotação que
se apresenta com saldo insuficiente, necessária ao suporte das despesas a serem realizadas
até o término do exercício, no valor de R$ 141.431,26 (cento e quarenta e um mil,
quatrocentos e trinta e um reais e vinte e seis centavos).
II - Os recursos indispensáveis para cobertura dos créditos ora abertos são os
provenientes das seguintes fontes:
- Excesso de Arrecadação, proveniente do Acordo Formal de Contribuição
21/2024 celebrado entre COFEN x COREN/SE no valor de R$ 141.431,26 (cento e quarenta
e um mil, quatrocentos e trinta e um reais e vinte e seis centavos).
III - O valor do orçamento para o corrente exercício, em face das alterações ora
aprovadas, terá sua dotação atualizada para R$ 8.983.396,85 (oito milhões, novecentos e
oitenta e três mil, trezentos e noventa e seis reais e oitenta e cinco centavos).
IV - As decisões do presente Ato produzirão efeitos na data de sua assinatura,
independente da publicação na imprensa oficial.
MARCEL VINÍCIUS CUNHA AZEVEDO
Presidente do Conselho
CÍCERO MARCONDES SANTOS LIMA
Secretário