CIRCULAR Nº 78, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 5)

ANEXO I
1. DO PROCESSO
1.1 Do histórico
1.1.1 Da investigação original e do processo de avaliação de interesse público
1. Em de 9 de julho de 2012, por meio da Circular SECEX no 32, de 6 de julho de 2012, foi iniciada investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações para
o Brasil de fios têxteis de filamentos contínuos de náilon (poliamida 6, poliamida 6,6), de título inferior a 50 tex, qualquer número de filamento, perfil ou maticidade (brilhante, opaco ou
semiopaco), lisos ou texturizados, sem torção ou com torção inferior a 50 voltas por metro, crus ou branqueados, doravante denominados "fios de náilon", comumente classificadas nos
subitens 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20, da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China, República da Coreia, Reino da Tailândia e Taipé
Chinês, doravante China, Coreia do Sul, Tailândia e Taipé Chinês, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.
2. Tendo sido verificada a existência de dumping nessas exportações para o Brasil, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, a investigação foi encerrada por
meio da Resolução CAMEX no 124, de 26 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.), de 27 de dezembro de 2013, com a aplicação de direito antidumping definitivo,
na forma de alíquota específica. Posteriormente, em 20 de fevereiro de 2014, publicou-se a Resolução CAMEX no 8, de 19 de fevereiro de 2014, por meio da qual se alterou o direito
antidumping atribuído ao produtor/exportador do Taipé Chinês Li Peng Enterprise Co., Ltd. O quadro a seguir especifica os valores da medida então aplicados.
. .País .Produtor/Exportador .Margem de Dumping Absoluta (US$/t)
. China .Fujian Changle Creator Nylon Industrial Co., Ltd. .615,31
. .Xinhui Dehua Nylon Chips Co., Ltd. .1.265,49
. .Yiwu Huading Nylon Co., Ltd. .334,78
. .World Best Co., Ltd. e Guandong Kaiping Chunhui Co., Ltd. .2.409,11
. .Changshu Polyamide Fiber Slice Co., Ltd., China Resources Yantai Nylon Co., Ltd., Fabrictex Industrial Co., Ltd. (China), Grand
Vision Industrial Limited, Hangzhou Fuxing Group Co.Ltd., Hangzhou Xiaoshan Qianchao Nylon Co., Ltd., Hangzhou Shanshan
Qc. Nylon Co. Ltd., Jiangsu Wenfeng Chemical Fiber Group. Co., Ltd., Jinan Trustar International Co., Ltd., Meida Nylon
Company Limited., Nilit Nylon Technologies (Suzhou) Co. Ltd., Qingdao Zhongda Chemical Fibre Co., Ltd., Wenda Co. Ltd.,
Zhejiang Jinshida Chemical Fibre Co., Ltd., Zhejiang Mesbon Chemical Fiber Limited, Zhuji Tms Import And Export Co.,
Ltd.
.475,05
. . .Demais .2.409,11
. Coreia do Sul .Hyosung Corporation Manufacturer Exporter & Importer .156,32
. .Kolon Fashion Material Inc. . 338,10
. .Taekwang Industrial Co., Ltd . 163,25
. . .Demais .3.224,91
. Taipé Chinês .Acelon Chem e Fiber Corp. .282,97
. .LeaLea Enterprise Co., Ltd.
Li Peng Enterprise Co. Ltd.
.445,45
. .Evalon Têxtile Co. Ltd., Fabrictex Industrial Co. Ltd., Formosa Chemicals And Fibre Corporation, Formosa Tafetta Co. Ltd.,
Friocean Industrial Co. Ltd., Fu Ta Material Technology Co. Ltd., Fujian Changle Creator Nylon Industrial Ltd., Golden Light
Enterprise Co. Ltd., Hualon Corporation, Lih Shyang Industrial Co. Ltd., Ne Shin Spinning Co. Ltd., Shinkong Sinthetics, Suntex
Fiber Co. Ltd., Ta Sheng Fibre Enterprise Co. Ltd., Toung Loong Textile MFG. Co., Ltd., Tri Ocean Têxtile Co. Ltd., United Raw
Material Solution Inc., Zig Sheng Industrial Co. Ltd.
.364,21
. . .Demais .1.629,18
. Tailândia .Thailon Techno Fiber Limited .1.146,73
. . .Demais .1.146,73
. .Elaboração: DECOM.
3. A Resolução CAMEX no 114, de 24 de novembro de 2015, instaurou, de ofício, processo de análise de interesse público, tendo em vista o recebimento de dados e informações
do setor de confecções que indicariam a possibilidade de desabastecimento e de aumento supostamente injustificado de preços de fios de náilon. Tratava-se de pleito de suspensão do
direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de fios de náilon por meio da Resolução CAMEX no 124, de 2013.
4. A análise foi concluída, conforme Resolução CAMEX no 93, de 29 de setembro de 2016, publicada no D.O.U. de 30 de setembro de 2016, sem a suspensão do direito
antidumping aplicado às importações brasileiras de fios de náilon.
1.1.2 Da primeira revisão
5. Em 1o de dezembro de 2017, foi publicada a Circular SECEX no 64, de 30 de novembro de 2017, dando conhecimento público de que o prazo de vigência do direito antidumping
aplicado às importações brasileiras de fios de náilon, comumente classificadas nos subitens 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20, da NCM, originárias da China, Coreia do Sul, Tailândia e
Taipé Chinês, encerrar-se-ia em 27 de dezembro de 2018.
6. Em 27 de setembro de 2018, a Associação Brasileira de Produtores de Fibras Artificiais e Sintéticas - ABRAFAS protocolou petição de revisão para fins de prorrogação dos
direitos antidumping e, em 24 de dezembro de 2018, foi publicada no D.O.U. a Circular SECEX nº 65, de 21 de dezembro de 2018, a qual deu início à revisão de final de período do direito
antidumping.
7. Por meio da Resolução CAMEX nº 19, de 20 de dezembro de 2019, publicada no D.O.U. de 23 de dezembro de 2019, prorrogaram-se os direitos antidumping definitivos, por
um prazo de até cinco anos, aplicados às importações brasileiras de fios de náilon originárias da China, Coreia do Sul e Taipé Chinês, determinados com base nas margens de dumping
calculadas para o período de revisão, nos seguintes montantes:
. .País .Produtor/Exportador .Margem de Dumping Absoluta
(US$/t)
. China .Yiwu Huading Nylon Co., Ltd. .0
. .Wenda Co., Ltd. .2.409,11
. .Zhejiang Jinshida Chemical Fiber Co. Ltd. .167,98
. .Changshu Polyamide Fiber Slice Co., Ltd.; China Resources Yantai Nylon Co., Ltd; Fujian Changle Creator Nylon
Industrial Co., Ltd; Fujian Dewei Polyamide Technology Co Ltd.; Guandong Kaiping Chunhui Co., Ltd.; Jinan Trustar
International Co.,Ltd.; Meida Nylon Company Ltd.; Prutex Nylon Co., Ltd ; World Best Co., Ltd.;Xinhui Dehua Nylon
Chips Co., Ltd. e Yiwu City Jingrui Knitting Co.Ltd.
.475,05
. . .Demais .2.409,11
. Coreia do Sul .Hyosung Corporation Manufacturer Exporter & Importer .1.706,15
. .Kolon Fashion Material Inc. .3.224,91
. .Taekwang Industrial Co., Ltd .77,85
. . .Demais .3.224,91
. Taipé Chinês .Acelon Chem e Fiber Corp. .172,19
. .Lealea Enterprise Co., Ltd. .0
. .Li Peng Enterprise Co. Ltd. .0
. .Zig Sheng Industrial Co, Ltd. .388,43
. .Formosa Chemicals & Fiber Corporation; Golden Light Enterprise Co., Ltd.; Lih Shyang Industrial Co., Ltd.; Neshin
Spinning Co., Ltd.
.364,21
. . .Demais .1.629,18
. .Elaboração: DECOM.
8. Os direitos antidumping aplicados sobre as importações originárias da Tailândia não foram objeto de revisão, uma vez que o ato de início da revisão para a Tailândia foi anulado
pela Circular SECEX nº 15, de 2019.
1.2 Da petição
9. Em 31 de julho de 2024, a Associação Brasileira de Produtores de Fibras Artificiais e Sintéticas - ABRAFAS, doravante denominada peticionária, protocolou, por meio do Sistema
Eletrônico de Informações (SEI), petição para início de investigação da prática de dumping nas exportações para o Brasil de fios de náilon, quando originárias da produtora/exportadora Yiwu
Huading Nylon Co., Ltd. ("Huading") e empresas relacionadas, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.
10. Na mesma data, a ABRAFAS protocolou, por meio do SEI, petição para início de revisão de final de período com o fim de prorrogar os direitos antidumping aplicados às
importações brasileiras de fios de náilon, quando originárias das demais produtoras/exportadoras da China, Coreia do Sul e Taipé Chinês, consoante o disposto no art. 110 do Decreto no
8.058, de 2013.
1.3 Das notificações ao governo do país exportador
11. Em 17 de dezembro de 2024, em atendimento ao que determina o art. 47 do Decreto nº 8.058, de 2013, o governo da China foi notificado, por meio dos Ofícios SEI nº
8578/2024/MDIC e 8580/2024/MDIC, da existência de petição devidamente instruída, protocolada no DECOM, com vistas ao início de investigação de dumping de que trata o presente
processo.
1.4 Da representatividade da peticionária e do grau de apoio à petição
12. A ABRAFAS apresentou a petição para início de investigação de dumping e de dano em nome da empresa Rhodia Poliamida e Especialidades S.A., doravante também
denominada Rhodia, além da petição para início de revisão de final de período mencionada no item 1.2 supra. A peticionária informou haver no mercado brasileiro outras produtoras
nacionais: Nilit Americana Fibras de Poliamida Ltda. e Radici Fibras Indústria e Comércio Ltda, doravante denominadas Nilit e Radici.
13. Na petição a ABRAFAS afirmou possuir como associadas as três fabricantes do produto similar nacional, que juntas respondem pela totalidade da produção de fios de náilon
no Brasil (Rhodia Brasil S.A., Nilit Americana Fibras de Poliamida Ltda. e Radici Fibras Indústria e Comércio Ltda.).
14. A Rhodia Brasil S.A. apresentou os dados necessários para a análise de indícios de dano. Na petição, a ABRAFAS afirmou ter consultado os demais produtores nacionais (Nilit
e Radici), que não apresentaram qualquer objeção para a apresentação do pleito.
15. Para o preenchimento do Apêndice I (representatividade da indústria doméstica), com base na Resolução CAMEX nº 19, de 20 de dezembro de 2019, que prorroga direito
antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de fios de náilon, originários da China, Coreia do Sul e Taipé Chinês, a ABRAFAS estimou que
a Rhodia Brasil S.A. representa 53,5% da produção nacional.
16. A ABRAFAS apresentou, em sede de informações complementares à petição de revisão de final período, carta de apoio da empresa Nilit. Além de declarar apoio às petições
de revisão e para a presente investigação, a empresa informou seus volumes de produção e vendas do produto similar para o período de análise de dano. Apresentou também a informação
de que a Radici havia deixado de ser associada após o protocolo da petição inicial.
17. No que se refere à Radici, por meio do Ofício SEI nº 8578/2024/MDIC, buscando confirmar as estimativas recebidas da peticionária, foram solicitados à empresa os dados
de produção e vendas do produto similar para o período de análise de dano. Não houve resposta tempestiva. Diante da ausência de manifestação formal da empresa, reputaram-se como
corretos os dados de produção e vendas constantes da petição.
18. Constatou-se que o volume de produção da Rhodia e da empresa que manifestou expressamente apoio à petição, Nilit, em P5, correspondeu a 100,0% das empresas que
se manifestaram em relação à petição e a 76,6% da produção brasileira de fios de náilon objeto desta análise no mesmo período. Desse modo, considerou-se que a petição da ABRAFAS,
com dados da Rhodia, apoiada pela empresa Nilit, foi apresentada em nome da indústria doméstica, conforme preceituado pelo Artigo 5.4 do Acordo Antidumping e pelo art. 37, § 1º e
2º, do Regulamento Brasileiro, de forma que foram cumpridos os requisitos de admissibilidade da petição.
19. O quadro a seguir detalha os dados da produção nacional do produto similar:
. .Produção nacional de fios de náilon (em t)
[RESTRITO]
. .Período .Rhodia .Nilit .Radici .TOTAL
. .P1 (abril de 2019 a março de 2020) .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO]
. .P2 (abril de 2020 a março de 2021) .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO]
. .P3 (abril de 2021 a março de 2022) .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO]
. .P4 (abril de 2022 a março de 2023) .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO]
. .P5 (abril de 2023 a março de 2024) .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO]
. .Elaboração: DECOM.
1.5. Das partes interessadas
20. O Departamento, em atendimento ao estabelecido no art. 43 do Decreto no 8.058, de 2013, identificou, por meio dos dados detalhados das importações brasileiras, fornecidos
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Fazenda, as empresas produtoras/exportadoras do produto objeto da investigação durante o período de análise de indícios
de dumping. Foram identificados, também, pelo mesmo procedimento, os importadores brasileiros que adquiriram o referido produto durante o mesmo período.
21. De acordo com o § 2o do art. 45 do Decreto no 8.058, de 2013, foram identificados como partes interessadas, além da peticionária (ABRAFAS), a Rhodia Poliamida e
Especialidades S.A. ("Rhodia"), os demais produtores domésticos do produto similar (Nilit Americana Fibras de Poliamida Ltda. e Radici Fibras Indústria e Comércio Ltda.), o
produtor/exportador estrangeiro e os importadores brasileiros do produto objeto da investigação e o governo da China.
22. [RESTRITO].
2. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE
2.1 Do produto objeto da investigação
23. O produto objeto da investigação consiste nos fios têxteis de filamentos contínuos de náilon (poliamida 6, poliamida 6,6) de título inferior a 50 tex, qualquer número de
filamentos, perfil ou maticidade (brilhante, opaco ou semiopaco), lisos ou texturizados, sem torção ou com torção inferior a 50 voltas por metro, tintos, crus ou branqueados, comumente
classificados nos subitens 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, quando originários da produtora/exportadora chinesa Huading.
24. O fio de náilon, também conhecido como fio poliamida, abrange os fios de náilon 6 e fios de náilon 6.6. Esses fios são produzidos a partir dos intermediários PA6
(homopolyamide based on caprolactam) e PA66 (homopolyamide based on hexamethylenediamine and adipic acid), respectivamente.
25. Os fios de náilon 6 são obtidos a partir da caprolactama, e os fios de náilon 6.6, do sal de náilon. O processo produtivo para a fabricação dos dois fios é semelhante:
polimerização e fiação - nesta última ainda ocorrem os processos de texturização e estiragem. A fiação por texturização resulta em fios de náilon texturizados e a fiação por estiragem em
fios de náilon lisos.
17. Esclarece-se que são possíveis duas rotas produtivas. A rota produtiva com integração refere-se ao processo que se inicia desde a polimerização. A empresa fabricante de
fio de náilon realiza, nesse caso, o processo de polimerização, por meio do qual é obtido o polímero de poliamida, principal matéria-prima utilizada na produção dos fios. Já a rota sem
integração parte da fiação, de modo que a poliamida é adquirida de terceiros e então utilizada na produção do fio de náilon.
26. As matérias-primas utilizadas na fabricação de fios de náilon são: sal náilon (fio 6.6)/ caprolactama (fio 6), dióxido de titânio e óleo de encimagem. Quanto ao processo
produtivo, na polimerização, o sal de náilon ou a caprolactama é polimerizado, de modo que se retira a água em equipamento denominado evaporador e produz-se, na autoclave, o polímero
em formato de "chips". Esse polímero é então submetido aos processos de secagem e fusão e a massa fundida resultante é então distribuída para as diversas posições que compõem a
máquina de fiação.
20. Na fiação, o polímero de náilon é extrudado por uma fieira, formando filamentos contínuos que, reunidos, constituem o fio de náilon. Em seguida, o fio de náilon passa
alternativamente pelos processos de estiragem ou texturização, resultando no produto pronto para uso pela indústria têxtil.
27. A composição dos fios de náilon pode variar, conforme abaixo:
- de 97 a 100% de Poliamida (6 ou 6.6);
- de 0 a 2% de Dióxido de Titânio;
- de 0,5 a 1% de Óleo de Encimagem.
28. Os fios de náilon são produzidos nos seguintes tipos: lisos e texturizados, com grande variedade de títulos (especificações), cores e brilho, para atender as mais diversas
necessidades do mercado de tecelagem, fiação e malharia.
29. Quanto aos fios texturizados, estes são constituídos por filamentos que apresentam algum tipo de deformação formando alças, ondulações, helicoidais, etc. Estes fios são
geralmente texturizados por fricção, mas podem também ser texturizados a ar. No fio texturizado por fricção, os filamentos assumem a forma helicoidal irregular.
30. Todos os produtos comercializados no Brasil estão sujeitos às seguintes normas estabelecidas pela ABNT: ABNT NBR 8428 - Condicionamento de materiais têxteis para ensaios;
ABNT NBR 13214 - Determinação do título de fios; ABNT NBR 12745 - Determinação de encolhimento ao ar quente e de encolhimento residual; ABNT NBR 11914 - Análise quantitativa de
materiais têxteis.
31. Com relação às aplicações, os fios de náilon são utilizados para a produção de diversos produtos, tais como: lingerie, meias, passamanaria, uniformes, e nos setores esportivo
e de moda.
2.2 Da classificação e do tratamento tarifário
32. O produto objeto da investigação classifica-se nos subitens 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20 da NCM, descritos a seguir:
. .NCM .Descrição da TEC
. .54.02 .Fios de filamentos sintéticos (exceto linhas para costurar), não acondicionados para venda a retalho, incluídos os monofilamentos sintéticos com
menos de 67 decitex.
. .5402.31.11 .Fios texturizados de náilon, tintos, de título igual ou inferior a 50 tex por fio simples.
. .5402.31.19 .Outros fios de náilon texturizados, de título igual ou inferior a 50 tex por fio simples.
. .5402.45.20 .Outros fios de náilon, simples, sem torção ou com torção não superior a 50 voltas por metro.
. .Fonte: Secretaria de Comércio Exterior
Elaboração: DECOM
33. Registre-se que, durante todo o período de análise de indícios de dano, qual seja, de abril de 2019 a março de 2024, a alíquota do Imposto de Importação manteve-se em
18% para os subitens 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20 da NCM.
34. Há, no entanto, Acordos de Complementação Econômica (ACE), de Livre Comércio (ALC) e de Preferências Tarifárias (APTR) celebrados pelo Brasil, que reduzem a alíquota
do Imposto de Importação incidente sobre o produto sob análise. A tabela a seguir apresenta, por país, a preferência tarifária concedida e seu respectivo Acordo:
. .Preferências Tarifárias
Subposição Sistema Harmonizado 5402.31
. .País .Acordo .Data do Acordo .Nomenclatura .Preferência (%)
. .Argentina .ACE 18 - Mercosul .20/11/1991 .NCM .100%
. .Bolívia .ACE36-Mercosul-Bolivia .28/05/1997 .NALADI/SH .100%
. .Chile .ACE35-Mercosul-Chile .19/11/1996 .NALADI/SH .100%
. .Colômbia .ACE59 - Mercosul - Colômbia .31/01/2005 .NALADI/SH .100%
. .Cuba .APTR04 - Cuba - Brasil .28/12/1984 .NALADI/SH .28%
. .Equador .ACE 59 - Mercosul - Equador .31/01/2005 .NALADI/SH .100%
. .Israel .ALC-Mercosul-Israel .27/04/2010 .NCM 2004 .100%
. .México .ACE 53 - Brasil-México .23/09/2002 .NALADI/SH .25%
. .Paraguai .ACE 18 - Mercosul .20/11/1991 .NCM .100%
. .Peru .ACE 58 - Mercosul-Peru .29/12/2005 .NALADI/SH .100%
. .Uruguai .ACE 18 - Mercosul .20/11/1991 .NCM .100%
. .Fonte: Siscomex - Preferências Tarifárias
Elaboração: DECOM.
. .Preferências Tarifárias
Subposição Sistema Harmonizado 5402.45
. .País .Acordo .Data do Acordo .Nomenclatura .Preferência (%)
. .Argentina .ACE 18 - Mercosul .20/11/1991 .NCM .100%
. .Paraguai .ACE 18 - Mercosul .20/11/1991 .NCM .100%
. .Uruguai .ACE 18 - Mercosul .20/11/1991 .NCM .100%
. .Fonte: Siscomex - Preferências Tarifárias
Elaboração: DECOM.
2.3 Do produto fabricado no Brasil
35. O produto fabricado no Brasil são os fios têxteis de filamentos contínuos de náilon (poliamida 6, poliamida 6.6) de título inferior a 50 tex, qualquer número de filamentos,
perfil ou maticidade (brilhante, opaco ou semiopaco), lisos ou texturizados, sem torção ou com torção inferior a 50 voltas por metro, tintos, crus ou branqueados.
36. Conforme informações constantes da petição, no que se refere aos produtores brasileiros, apenas a Rhodia possui a etapa de polimerização. As demais produtoras domésticas
iniciam sua produção da compra do polímero de poliamida e, assim, iniciam o processo já na etapa de fiação.
37. O processo produtivo não apresenta diferenças com relação àquele descrito no item 2.1. deste documento. A esse respeito, a peticionária ressaltou que, uma vez que o fio
de náilon é uma commodity, o sistema de fabricação do produto não varia nas diferentes partes do mundo. Dessa forma, no caso das empresas brasileiras, parte-se das mesmas matérias-
primas utilizadas na produção do produto objeto da investigação, as quais são submetidas às mesmas etapas do processo produtivo dos referidos produtos.
38. Ademais, o produto similar está sujeito às mesmas normas listadas no item 2.1 e, quanto ao canal de distribuição, a indústria doméstica realiza vendas diretas ou por meio
de distribuidor autorizado para usuário final.
2.4 Da similaridade
39. O §1o do art. 9o do Decreto no 8.058, de 2013, estabelece lista dos critérios objetivos com base nos quais a similaridade deve ser avaliada. O §2o desse mesmo artigo
estabelece que tais critérios não constituem lista exaustiva e que nenhum deles, isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação decisiva.
40. Conforme informações obtidas na petição e nas investigações precedentes, o produto objeto da investigação e o produto fabricado no Brasil:
(i) saÞo produzidos a partir das mesmas mateìrias-primas;
(ii) apresentam as mesmas caracteriìsticas quiìmicas e fiìsicas;
(iii) seguem as mesmas normas e especificações técnicas internacionais;
(iv) saÞo produzidos segundo processo de fabricac–aÞo semelhante;
(v) possuem os mesmos usos e aplicac–oÞes;
(vi) apresentam grau de substitutibilidade, visto que se trata do mesmo produto, com concorrẽncia baseada principalmente no fator prec–o;
(vii) possuem os mesmos canais de distribuição.
2.5 Da conclusão a respeito do produto e da similaridade
41. Tendo em conta a descrição detalhada contida no item 2.1 deste documento, concluiu-se que, para fins de início da investigação, o produto objeto da investigação são fios
de náilon, quando originários da produtora/exportadora chinesa Huading.
42. Ademais, verifica-se que o produto fabricado no Brasil é semelhante ao produto objeto da investigação, conforme descrição apresentada no item 2.3.
43. Dessa forma, considerando-se que, conforme o art. 9o do Decreto no 8.058, de 2013, o termo "produto similar" será entendido como o produto idêntico, igual sob todos os
aspectos ao produto objeto da petição investigação ou, na sua ausência, outro produto que, embora não exatamente igual sob todos os aspectos, apresente características muito próximas
às do produto objeto da petição de investigação, concluiu-se, para fins de início da investigação, que o produto fabricado no Brasil é similar ao produto objeto da investigação.
3. DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA
44. O art. 34 do Decreto no 8.058, de 2013, define indústria doméstica como a totalidade dos produtores do produto similar doméstico. Nos casos em que não for possível reunir
a totalidade destes produtores, o termo "indústria doméstica" será definido como o conjunto de produtores cuja produção conjunta constitua proporção significativa da produção nacional
total do produto similar doméstico.
45. Conforme mencionado no item 1.4 deste documento, a totalidade dos produtores nacionais do produto similar doméstico engloba outras empresas além da Rhodia.
46. Não tendo sido possível reunir a totalidade dos produtores nacionais de fios de náilon, a indústria doméstica foi definida, para fins desta análise, como o conjunto de
produtores cuja produção conjunta constitui proporção significativa da produção nacional total do produto similar doméstico. Conforme metodologia descrita no item 1.4 deste documento,
a empresa Rhodia Poliamida e Especialidades S.A. foi responsável por 53,5% da produção nacional no período de abril de 2019 a março de 2024. Dessa forma, foram definidas como indústria
doméstica as linhas de produção de fios de náilon da referida empresa.
4. DOS INDÍCIOS DE DUMPING
47. De acordo com o art. 7o do Decreto no 8.058, de 2013, considera-se prática de dumping a introdução de um bem no mercado brasileiro, inclusive sob as modalidades de
drawback, a um preço de exportação inferior ao valor normal.
48. Na presente análise, utilizou-se o período de abril de 2023 a março de 2024 a fim de se verificar a existência de indícios de prática de dumping nas exportações para o Brasil
de fios de náilon originárias da produtora/exportadora chinesa Huading.
4.1 Da China
4.1.1 Do tratamento da China no âmbito do cálculo do valor normal na determinação de existência de indícios de dumping para fins do início da investigação
4.1.1.1 Do Protocolo de Acessão da China à OMC e das suas repercussões procedimentais nas investigações de defesa comercial no Brasil.
49. Conforme estabelecido no Artigo XII do Acordo de Marraqueche, os termos da acessão de um Estado (ou território aduaneiro separado com autonomia sobre suas relações
comerciais externas) à Organização Mundial de Comércio (OMC) devem ser ajustados entre este e a OMC por meio de processo negociador que envolve a totalidade dos Membros. A
negociação é realizada no âmbito de um grupo de trabalho, e os termos de acessão devem ser aprovados pela Conferência Ministerial com base em maioria de dois terços dos Membros
da OMC. Desde a fundação da OMC, 36 países completaram o processo de acessão, e a China foi o 15o país a finalizá-lo, efetivando-se como o 143o Membro.
50. O processo de acessão da República Popular da China iniciou-se em outubro de 1986, quando o país protocolou seu pedido de adesão ainda junto ao Secretariado do Acordo
Geral de Tarifas e Comércio (GATT), e durou mais de 15 anos. O Grupo de Trabalho de Acessão da China ao GATT foi instituído em março de 1987, tendo sido posteriormente transformado,
em 1995, em Grupo de Trabalho de Acessão à OMC. Como resultado desse processo negociador, vários compromissos e obrigações a serem cumpridos pela China em diversas áreas foram
aprovados pelos 142 Membros da OMC. Assim, a China finalizou seu processo de acessão à OMC em 11 de dezembro de 2001, resultando no texto do Protocolo de Acessão da China à
OMC, doravante Protocolo de Acessão ou Protocolo.
51. O Brasil participou das negociações relativas ao processo de acessão da China, de modo que o texto do Protocolo de Acessão foi incorporado à normativa brasileira na sua
integralidade, com efeitos jurídicos concretos desde a entrada em vigor do Decreto no 5.544, de 22 de setembro de 2005. Os artigos 1o e 2o desse decreto estabeleceram, in verbis:
Art. 1º O Protocolo de Acessão da República Popular da China à Organização Mundial de Comércio, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão
inteiramente como nele se contém.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (grifo nosso)
52. Especificamente para fins da análise da prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo de pigmentos de dióxido de titânio no âmbito desta
investigação, que resulta na tomada de decisão sobre a apuração do valor normal a ser utilizado na determinação de dumping, cumpre analisar as disposições do Artigo 15 do referido
Protocolo de Acessão.
53. O Artigo 15 do Protocolo de Acessão da China apresenta prescrições para a determinação do valor normal em investigações de dumping sobre importações originárias da
China, cujo texto integral será reproduzido a seguir:
15. Comparabilidade de preços para a determinação de subsídios e dumping
Nos procedimentos relacionados a importações de origem chinesa por um Membro da OMC, aplicar-se-ão o artigo VI do GATT 1994, o Acordo relativo à Aplicação do Artigo VI
do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 1994 ("Acordo Antidumping") e o Acordo SMC, em conformidade com o seguinte:
a) Na determinação da comparabilidade de preços, sob o artigo VI do GATT 1994 e o Acordo Antidumping, o Membro importador da OMC utilizará, seja os preços e os custos
chineses correspondentes ao segmento produtivo objeto da investigação, ou uma metodologia que não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os custos domésticos
chineses, com base nas seguintes normas:
i) se os produtores investigados puderem demonstrar claramente que, no segmento produtivo que produz o produto similar, prevalecem condições de economia de mercado no
que diz respeito à manufatura, produção e à venda de tal produto, o Membro da OMC utilizará os preços ou custos prevalecentes na China do segmento produtivo objeto da investigação,
para determinar a comparabilidade dos preços;
ii) o Membro da OMC importador poderá utilizar uma metodologia que não se baseie em uma comparação estrita com os preços internos ou custos prevalecentes na China se
os produtores investigados não puderem demonstrar claramente que prevalecem no segmento produtivo que produz o produto similar condições de economia de mercado no que diz
respeito à manufatura, a produção e à venda de tal produto.
b) Nos procedimentos regidos pelas disposições das partes II, III e V do Acordo SMC, quando se tratarem de subsídios descritos nos itens a), b), c) e d) do artigo 14 do referido
Acordo, aplicar-se-ão as disposições pertinentes do mesmo; não obstante, se houver dificuldades especiais, o Membro da OMC importador poderá utilizar, para identificar e medir o benefício
conferido pelo subsídio, metodologias que levem em conta a possibilidade de que os termos e condições prevalecentes na China nem sempre podem ser utilizados como bases de
comparação adequadas. Para aplicar tais metodologias, sempre que factível, o Membro da OMC importador deverá proceder a ajustes desses termos e condições prevalecentes antes de
considerar a utilização de termos e condições prevalecentes fora da China. c) O Membro importador da OMC notificará as metodologias utilizadas em conformidade com o item a) ao Comitê
de Práticas Antidumping e as utilizadas em conformidade com o item b) ao Comitê de Subsídios e Medidas Compensatórias. d) Uma vez tendo a China estabelecido, em conformidade com
a legislação nacional do Membro importador da OMC, que é uma economia de mercado, ficarão sem efeito as disposições do item a), desde que a legislação nacional do Membro importador
preveja critérios para aferir a condição de economia de mercado, na data de acessão. Em quaisquer casos, as disposições do item a) ii) expirarão após transcorridos 15 anos da data de
acessão. Ademais, nos casos em que a China estabelecer, em conformidade com a legislação nacional do Membro importador da OMC, que em um segmento produtivo particular ou
indústria prevalecem condições de economia de mercado, deixar-se-ão de aplicar a esse segmento produtivo particular ou indústria as disposições do item a) referentes às economias que
não são economias de mercado. (grifo nosso)
54. A acessão da China à OMC, portanto, foi condicionada a cláusulas específicas que poderiam ser aplicadas pelo país importador para fins de determinar a comparabilidade
de preços em investigações de dumping e de subsídios. Dessa forma, em investigações de dumping contra exportações originárias da China, nos termos do Artigo 15(a), competiria a cada
Membro importador da OMC a decisão de utilizar uma das duas seguintes metodologias disponíveis:
- ou os preços e os custos chineses daquele segmento produtivo objeto da investigação (vide Artigo 15(a)(i));
- ou uma metodologia alternativa que não se baseasse em comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses (vide Artigo 15(a)(ii)).
55. Nota-se que os Artigos 15(a)(i) e 15(a)(ii) do Protocolo contêm duas regras diferentes aplicáveis à questão da comparabilidade de preços. Essas regras estão relacionadas aos
efeitos do sucesso ou da falha de os produtores investigados demonstrarem claramente que condições de economia de mercado prevalecem no segmento produtivo investigado. Por um
lado, o item 15(a)(i) estabelece a obrigação de a autoridade investigadora utilizar preços e custos chineses para comparação de preços caso os produtores chineses sejam capazes de
demonstrar que condições de economia de mercado prevalecem naquele segmento produtivo. Por outro lado, o item 15(a)(ii) regulava a situação em que os produtores investigados não
fossem capazes de demonstrar claramente que condições de economia de mercado prevaleciam no segmento produtivo investigado. Nessa situação, a autoridade investigadora podia utilizar
metodologia alternativa não baseada em comparação estrita com os preços e os custos domésticos chineses.
56. Essa possibilidade de utilizar uma das duas metodologias dos Artigos 15(a)(i) e 15(a)(ii), por sua vez, foi condicionada pelo Artigo 15(d). A primeira condição do Artigo 15(d)
era de que, caso o Membro importador reconhecesse, em conformidade com sua legislação, que a China era uma economia de mercado, ficariam sem efeito as disposições do Artigo 15(a)
como um todo, desde que o Membro importador tivesse estabelecido critérios para aferir a condição de economia de mercado quando da data de acessão da China. A segunda condição
do Artigo 15(d) corresponde à derrogação do inciso 15(a)(ii) após transcorridos 15 anos da data de acessão, ou seja, a partir do dia 12 de dezembro de 2016. A terceira condição do Artigo
15(d) versa sobre a derrogação das disposições do Artigo 15(a) especificamente para um segmento produtivo particular ou indústria, quando ficar demonstrado que, em um segmento
produtivo particular ou indústria, prevalecem condições de economia de mercado, nos termos da legislação nacional aplicável.
57. Nesse contexto, cumpre mencionar que a segunda condição do Artigo 15(d), correspondente à derrogação do inciso 15(a)(ii), está sujeita a controvérsia jurídica no Órgão de
Solução de Controvérsias (OSC) da OMC (DS516: European Union - Measures Related to Price Comparison Methodologies). Isso porque a China entende que a determinação de valor normal
de "economia não de mercado" em casos de dumping seria inconsistente com os Artigos 2.1 e 2.2 do Acordo Antidumping da OMC e com os Artigos I:1 e VI:1 do GATT/1994. O painel foi
composto em 10 de julho de 2017. Em 28 de novembro de 2018, o Chair do painel informou ao OSC que, dada a complexidade das questões legais envolvidas na disputa, o relatório final
para as partes estaria previsto para o segundo trimestre de 2019. A China também solicitou consultas aos Estados Unidos da América (DS515: United States - Measures Related to Price
Comparison Methodologies), para tratar basicamente do mesmo assunto do DS516. Entretanto, o DS515 até o momento não avançou para a fase de painel.
58. No âmbito do DS516, em 7 de maio de 2019, a China apresentou ao painel pedido de suspensão dos procedimentos, de acordo com o Artigo 12.12 do Entendimento sobre
Solução de Controvérsias - ESC (Dispute Settlement Understanding - DSU). Após comentários apresentados pela União Europeia e pela própria China acerca do pedido de suspensão, em 14
de junho de 2019, o painel informou ao Órgão de Solução de Controvérsias da OMC sobre a decisão de suspender seus trabalhos, e relembrou que a autorização para o funcionamento
do painel expiraria após decorridos 12 meses da data de suspensão. Como o painel não foi requerido a retomar seus trabalhos, de acordo com o Artigo 12.12 do ESC, a autoridade para
o estabelecimento do painel expirou em 15 de junho de 2020 (https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/cases_e/ds515_e.htm#).
59. Diante da expiração do Artigo 15(a)(ii) após transcorridos 15 anos da data de acessão, ou seja, a partir do dia 12 de dezembro de 2016, a prática relacionada a investigações
de dumping no Brasil foi alterada.
60. Anteriormente, nas investigações de dumping sobre produtos originários da China cujo período de investigação se encerrava até dezembro de 2016, os atos de início das
investigações apresentavam a menção expressa ao fato de que a China não era considerada país de economia de mercado para fins de defesa comercial. Por exemplo, no Parecer DECOM
no 33, de 19 de julho de 2016, o parágrafo 78 informou:
78. Considerando que a China, para fins de investigação de defesa comercial, não é considerada país de economia de mercado, aplica-se, no presente caso, a regra disposta no
caput do art. 15 do Regulamento Brasileiro. Isto é, em caso de país que não seja considerado economia de mercado, o valor normal será determinado a partir de dados de um produto
similar em um país substituto. O país substituto é definido com base em um terceiro país de economia de mercado considerado apropriado. Ainda, segundo o artigo 15, §2º, do Decreto
nº 8.058/2013, sempre que adequado, o país substituto deverá estar sujeito à mesma investigação.
61. Assim, até dezembro de 2016 havia presunção juris tantum de que os produtores/exportadores chineses não operavam em condições de economia de mercado. Essa
presunção era respaldada pelo Artigo 15(a)(ii) do Protocolo, pois se os produtores chineses investigados não pudessem demonstrar claramente que prevaleciam condições de economia de
mercado no segmento produtivo objeto da investigação, o importador Membro da OMC poderia utilizar metodologia alternativa para apurar o valor normal.
62. No âmbito do Regulamento Antidumping Brasileiro vigente - Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013 -, os produtores/exportadores chineses tinham a possibilidade de
comprovar que operavam em condições de economia de mercado se atendessem ao disposto nos arts. 16 e 17. Segundo seus termos, os produtores/exportadores de um país não
considerado economia de mercado pelo Brasil podem apresentar elementos de prova com o intuito permitir que o valor normal seja apurado com base na metodologia considerada
padrão:
Art. 16. No prazo previsto no § 3o do art. 15, o produtor ou exportador de um país não considerado economia de mercado pelo Brasil poderá apresentar elementos de prova
com o intuito de permitir que o valor normal seja apurado com base no disposto nos arts. 8º a 14.
Art. 17. Os elementos de prova a que faz referência o art. 16 incluem informações relativas ao produtor ou exportador e ao setor econômico do qual o produtor ou exportador
faz parte.
§ 1º As informações relativas ao produtor ou exportador devem permitir a comprovação de que:
I - as decisões do produtor ou exportador relativas a preços, custos e insumos, incluindo matérias-primas, tecnologia, mão de obra, produção, vendas e investimentos, se baseiam
nas condições de oferta e de demanda, sem que haja interferência governamental significativa a esse respeito, e os custos dos principais insumos refletem substancialmente valores de
mercado;
II - o produtor ou exportador possui um único sistema contábil interno, transparente e auditado de forma independente, com base em princípios internacionais de
contabilidade;
III - os custos de produção e a situação financeira do produtor ou exportador não estão sujeitos a distorções significativas oriundas de vínculos, atuais ou passados, estabelecidos
com o governo fora de condições de mercado;
IV - o produtor ou exportador está sujeito a leis de falência e de propriedade, assegurando segurança jurídica e estabilidade para a sua operação.
§ 2º As informações relativas ao setor econômico do qual o produtor ou exportador faz parte devem permitir a comprovação de que:
I - o envolvimento do governo na determinação das condições de produção ou na formação de preços, inclusive no que se refere à taxa de câmbio e às operações cambiais,
é inexistente ou muito limitado;
II - o setor opera de maneira primordialmente baseada em condições de mercado, inclusive no que diz respeito à livre determinação dos salários entre empregadores e
empregados; e
III - os preços que os produtores ou exportadores pagam pelos insumos principais e por boa parte dos insumos secundários utilizados na produção são determinados pela
interação entre oferta e demanda.
§ 3º Constitui condição para que o valor normal seja apurado com base no disposto nos arts. 8º a 14 a determinação positiva relativa às condições estabelecidas neste
artigo.
§ 4º Determinações positivas relacionadas ao § 2º poderão ser válidas para futuras investigações sobre o mesmo produto.
§ 5º As informações elencadas nos § 1º e § 2º não constituem lista exaustiva e nenhuma delas, isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação
decisiva.
63. Posteriormente, porém, transcorridos 15 anos da data de acessão, ou seja, a partir do dia 12 de dezembro de 2016, nas investigações de dumping contra a China cujo período
de investigação fosse posterior a dezembro de 2016, não foram feitas mais menções expressas no ato de início das investigações sobre tal condição de a China ser ou não considerada país
de economia de mercado para fins de defesa comercial. Deste modo, a utilização de metodologia alternativa para apuração do valor normal da China não era mais "automática".
64. Nesse sentido, considerando que apenas o item 15(a)(ii) do Protocolo de Acessão expirou, e que o restante do Artigo 15, em especial as disposições do 15(a) e do 15(a)(i),
permanecem em vigor, procedeu-se a uma "alteração do ônus da prova" sobre a prevalência de condições de economia de mercado em determinado segmento produtivo objeto de
investigação. Expira a presunção juris tantum de que os produtores exportadores/chineses operam em condições que não são de economia de mercado no seguimento produtivo investigado,
de modo que a determinação do método de apuração do valor normal em cada caso dependerá dos elementos de prova apresentados nos autos do processo pelas partes interessadas,
acerca da prevalência ou não de condições de economia de mercado no segmento produtivo específico do produto similar.
65. Esse posicionamento decorre das regras de interpretação da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados - a qual, em seu Artigo 31, estabelece que "1. Um tratado deve
ser interpretado de boa-fé segundo o sentido comum atribuível aos termos do tratado em seu contexto e à luz de seu objetivo e finalidade". Ademais, com base no princípio interpretativo
da eficácia (effet utile ou efeito útil), as disposições constantes de um acordo devem ter um significado. Tanto é assim que, segundo o Órgão de Apelação da OMC (DS126: Australia -
Subsidies Provided to Producers and Exporters of Automotive Leather, Recourse to Article 21.5 of the DSU by the United States - WTO Doc. WT/DS 126/RW):
6.25 The Appellate Body has repeatedly observed that, in interpreting the provisions of the WTO Agreement, including the SCM Agreement, panels are to apply the general
rules of treaty interpretation set out in the Vienna Convention on the Law of Treaties. These rules call, in the first place, for the treaty interpreter to attempt to ascertain the
ordinary meaning of the terms of the treaty in their context and in the light of the object and purpose of the treaty, in accordance with Article 31(1) of the Vienna Convention.
The Appellate Body has also recalled that the task of the treaty interpreter is to ascertain and give effect to a legally operative meaning for the terms of the treaty. The applicable
fundamental principle of effet utile is that a treaty interpreter is not free to adopt a meaning that would reduce parts of a treaty to redundancy or inutility. (grifo nosso)
66. Dessa forma, a expiração específica do item 15(a)(ii), com a manutenção em vigor do restante do Artigo 15(a), deve ter um significado jurídico, produzindo efeitos
operacionais concretos. A utilização da metodologia alternativa deixa de ser, portanto, "automática", e passa-se a analisar, no caso concreto, se prevalecem ou não condições de
economia de mercado no segmento produtivo investigado. Assim, a decisão acerca da utilização ou não dos preços e custos chineses em decorrência da análise realizada possui
efeitos que se restringem a cada processo específico, e não implica de nenhuma forma declaração acerca do status de economia de mercado do Membro. Por um lado, caso tais
provas não tenham sido apresentadas pelas partes interessadas, ou tenham sido consideradas insuficientes, poderão ser utilizados os preços e custos chineses para a apuração do
valor normal no país, desde que atendidas as demais condições previstas no Acordo Antidumping. Por outro lado, caso tenham sido apresentadas provas suficientes de que não
prevalecem condições de economia de mercado no segmento produtivo, a metodologia de apuração do valor normal a ser utilizado na determinação de dumping poderá não se
basear nesses preços e custos do segmento produtivo chinês.
4.1.1.2 Das manifestações da peticionária sobre o tratamento do setor produtivo de fios de náilon na China para fins do cálculo do valor normal
67. Inicialmente, a peticionária destacou o valor normal e os custos chineses no setor de fibras químicas, incluindo o segmento investigado e o similar fabricado na China,
sofreriam forte interferência estatal e não deveriam ser utilizados para o cálculo do valor normal nesta investigação. A interferência estatal estaria presente em todos os fatores
de produção.
68. O setor de fibras químicas seria considerado estratégico e prioritário pelo governo chinês, continuando a ser guiado pelos planos quinquenais, como o 14º Plano
Quinquenal para o Desenvolvimento Social e Econômico Nacional (2021-2025) e os planos anteriores, que continuariam impactando fortemente o setor. A política governamental
específica para o setor seria definida nos "Pareceres Orientadores para o Desenvolvimento de Alta Qualidade da Indústria de Fibras Químicas da China", estabelecendo metas para
o setor até 2025, tais como:
- Aumentar o valor agregado anual das produtoras de fibras químicas em 5% e manter uma participação estável na produção mundial;
- Melhorar continuamente a capacidade de inovação, com investimentos em P&D alcançando 2% das despesas totais;
- Alcançar uma taxa de penetração digital de 80% em operações e processos principais; e
- Ampliar a produção sustentável, com aumento anual de 20% na produção de fibras químicas de base biológica e materiais degradáveis.