ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JFA Nº 236, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JFA Nº 236, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Atualiza as marcas comerciais relativa ao Registro Especial nº 06104/248.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução
Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no processo administrativo fiscal nº 13031.443544/2022-61, declara:
Art. 1º O estabelecimento da empresa, CACHAÇA MARAVILHA DA SERRA LTDA, CNPJ 09.685.860/0001-80, situada na Fazenda Lua Nova, s/nº, Zona Rural, Divinésia, MG, está
inscrito no Registro Especial sob o nº 06104/248 como engarrafador, conforme Ato Declaratório Executivo nº 13, de 31 de janeiro de 2023, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Juiz de Fora - MG.
Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir, engarrafar e a comercializar os produtos abaixo discriminados:
. .NCM .PRODUTO .MARCA COMERCIAL .REGISTRO NO MAPA
. .2208.40.00 .Cachaça .Gustin Rapaz Tradicional .MG 000735-8.000004
. .2208.40.00 .Cachaça .Zaro .MG 000735-8.000004
. .2208.40.00 .Cachaça .Gustin Rapaz Carvalho .MG 000735-8.000005
. .2208.40.00 .Cachaça .Maravilha da Serra Prata .MG 000735-8.000006
. .2208.40.00 .Cachaça .Maravilha da Serra Jequitibá .MG 000735-8.000007
. .2208.40.00 .Cachaça .Maravilha da Serra Carvalho .MG 000735-8.000008
. .2208.40.00 .Cachaça .Zaro (Carvalho) .MG 000735-8.000008
. .2208.40.00 .Cachaça .Zaro (Carvalho/Amburana) .MG 000735-8.000009
. .2208.40.00 .Cachaça .Zaro (Amburana) .MG 000735-8.000010
Art. 3º A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a concessão
do Registro Especial.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCOS ADRIANO AMORIM
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.806,
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Concede Coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA
EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhes conferem
a Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de
2007, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e
4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do
inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista
o disposto nos arts. 646 a 663, da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e
o que consta do processo administrativo nº 13031.531241/2024-66, DECLARA:
Art. 1º. COABILITADA a pessoa jurídica TECNIWER SERVICE MANUTENCAO
ELETRICA LTDA, CNPJ 15.711.078/0001-91, para operar no Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei
Nº11.488/2007, aplicando-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme
disposto no art. 655, da Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022.
Art. 2º. A Coabilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA Nº
2.713/SNTEP/MME, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023, do Ministério de Minas e Energia,
Anexo 60, que aprovou no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI), do projeto denominado UFV LAGOINHA IV, Central Geradora
Fotovoltaica constituída por Doze unidades geradoras de 3.437 kW, totalizando 41.244
kW de capacidade instalada e sistema de transmissão de interesse restrito, conforme
ato autorizativo, Resolução Autorizativa ANEEL n° 10.481, de 27/08/2021, Município de
Russas, Estado do Ceará, com data de conclusão para 31/12/2025, cuja titular da
concessão é LAGOINHA ENERGIA SPE IV LTDA, CNPJ 48.024.984/0001-77.
Art. 3º. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no
período de 5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o
disposto no art. 4º.
Art. 4º. A presente Habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela
Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer
dos requisitos que condicionaram a concessão do Regime (Decreto Nº 6.144/2007, art.
10, Inciso II).
Art. 5º. Concluída a execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de
trinta dias, o cancelamento da respectiva Habilitação.
Art. 6º. A ausência da solicitação de que trata o art. 5º sujeita a pessoa
jurídica habilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 7º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de
sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO