ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JFA Nº 235, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JFA Nº 235, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Cancela o Registro Especial na atividade de produtor
de bebidas alcoólicas, prevista na IN RFB/1.432/2013.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA,
no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso I,
da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no
processo administrativo fiscal nº 13031.443544/2022-61, declara:
Art.1º. Cancelado o Registro Especial como produtor de bebidas alcoólicas sob
o nº 06104/247, da empresa CACHAÇA MARAVILHA DA SERRA LTDA, CNPJ
09.685.860/0001-80, situada na Fazenda Lua Nova, s/nº, Zona Rural, município de Divinésia,
MG, concedido através do Ato Declaratório Executivo nº 12, de 31 de janeiro de 2023.
Art. 2º. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 12, publicado na Seção 1 do
DOU de 2 de fevereiro de 2023.
Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo somente terá validade após a sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCOS ADRIANO AMORIM