ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 19, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 19, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Aprova o leiaute do arquivo de importação do
Módulo de Inclusão de Tributos de que trata o art.
9º da Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 4 de
dezembro de 2024.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, no uso
das atribuições que lhe conferem os arts. 66 e 358 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 4
de dezembro de 2024, declara:
Art. 1º Fica aprovada a versão 1.0 do leiaute de importação do Módulo de
Inclusão de Tributos - MIT de que trata o art. 9º da Instrução Normativa nº 2.237, de 4 de
dezembro de 2024.
Parágrafo único. A versão 1.0 do leiaute de importação do MIT está disponível
para download no endereço eletrônico https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
GUSTAVO ANDRADE MANRIQUE