ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 132, DE 2024 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.253, de 15 de agosto de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 308.250.000,00, para os fins que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 12 de dezembro de 2024. Congresso Nacional, em 19 de dezembro de 2024 Senador RODRIGO PACHECO Presidente da Mesa do Congresso Nacional Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 132, DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 4. Órgão: Atos do Congresso Nacional. Todos os atos de 20/12/2024