ATO Nº 17.576, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 Processo nº 53500.043774/2023-55. Prorrogar, por uma única vez e por igual período de 180 (cento e oitenta dias), o prazo de validade do Acórdão nº 139, de 4 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 11 de junho de 2024, a contar de 10 de dezembro de 2024. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho
ATO Nº 17.576, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 39. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 20/12/2024