ACÓRDÃO Nº 369, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

ACÓRDÃO Nº 369, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo Ético Disciplinar nº 46/2024
Ementa: Concorrer para o exercício ilegal da profissão de fisioterapia. Multa de 01 Anuidade
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo ético disciplinar acima
epigrafado, em que é representada a profissional fisioterapeuta L.B.F.G. adotado o voto do
Conselheiro Relator e a motivação constante da ata de julgamento, que passa a fazer parte do
presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-2, por unanimidade, pela procedência da
representação com aplicação da penalidade de multa de 01 anuidade". Fica designado para
elaboração do acórdão o Conselheiro-Relator Dr. Clailson Henriques de Almeida Farias.
A sessão de julgamento teve a presença: Dr. Wilen Heil e Silva; Dr. Diego de Faria
Magalhães Torres; Dra. Denise Flávio de Carvalho Botelho Lima; Dra. Simone Ferreira do
Nascimento; Dr. Leonardo Brito de Oliveira; Dr. Clailson Henriques de Almeida Farias; Dra.
Karla Sany Zózimo Lobo; Dra. Anke Bergmann; Dr. Rubens Guimarães Mendonça.
Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024
CLAILSON HENRIQUES DE ALMEIDA FARIAS
Conselheiro-Relator designado para Acórdão
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 3ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREFITO-3 Nº 119, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
Aprova a abertura de crédito adicional suplementar
ao orçamento do exercício de 2024.
O Plenário do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 3ª REGIÃO, em sua 701ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2024,
usando da atribuição que lhe confere o Inciso VIII do Artigo 7º da Lei nº 6.316, de 17 de
dezembro de 1975;
CONSIDERANDO a análise orçamentária, onde foi verificada a necessidade de se
proceder ao ajuste na dotação orçamentária;
CONSIDERANDO os termos do Artigo 41, Inciso I da Lei nº 4320, de 17 de
março de 1964; e,
CONSIDERANDO os termos do Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei nº 4320,
de 17 de março de 1964; resolve:
Artigo 1º - Aprovar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao
orçamento do exercício de 2024, do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional da 3ª Região, no valor de R$ 495.593,64 (quatrocentos e noventa e cinco mil
quinhentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos), nas seguintes
dotações:
SUPLEMENTAR:
. .6.2.2.1.1.01 - CRÉDITO DISPONÍVEL DESPESA CORRENTE .
. .6.2.2.1.1.01.01 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS .
. .6.2.2.1.1.01.01.01 - REMUNERAÇÃO PESSOAL .
. .6.2.2.1.1.01.01.01.10 - Serviços Extraordinários .R$ 98.105,07
. .6.2.2.1.1.01.04.03 - USO DE BENS E SERVIÇOS .
. .6.2.2.1.1.01.04.03.006 - DIÁRIAS/AUXÍLIOS REPRESENTAÇÕES E JETONS .
. .6.2.2.1.1.01.04.03.006.001 - Diárias a Funcionários .R$ 63.419,55
. .6.2.2.1.1.01.04.04 - SERVICOS TERCEIROS - PESSOAS JURIDICAS .
. .6.2.2.1.1.01.04.04.013 - Passagens Aéreas, Terrestres e Marítimas .R$ 66.206,00
. .6.2.2.1.1.01.04.04.030 - Serviços de Medicina do Trabalho .R$ 8.999,62
. .6.2.2.1.1.01.04.05 - TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS .
. .6.2.2.1.1.01.04.05.002 - CONTRIBUIÇÕES .
. .6.2.2.1.1.01.04.05.002.001 - Cota Parte .R$ 111.392,03
. .6.2.2.1.1.01.04.06 - DEMAIS DESPESAS CORRENTES .
. .6.2.2.1.1.01.04.06.004 - Despesas Miúdas de Pronto Pagamento .R$ 29.897,03
. .6.2.2.1.1.01.04.07 - SERVIÇOS BANCÁRIOS .
. .6.2.2.1.1.01.04.07.002 - Tarifas sobre Cobrança .R$ 117.574,34
. .TOTAL .R$ 495.593,64
Artigo 2º - Aprovar a anulação de dotação orçamentária do exercício de 2024,
do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região, no valor de R$
495.593,64 (quatrocentos e noventa e cinco mil quinhentos e noventa e três reais e
sessenta e quatro centavos), nas seguintes dotações:
ANULAÇÃO:
. .6.2.2.1.1.01 - CRÉDITO DISPONÍVEL DESPESA CORRENTE .
. .6.2.2.1.1.01.01 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS .
. .6.2.2.1.1.01.01.01 - REMUNERAÇÃO PESSOAL .
. .6.2.2.1.1.01.01.01.01 - Salários .R$ 98.105,07
. .6.2.2.1.1.01.04.03 - USO DE BENS E SERVIÇOS .
. .6.2.2.1.1.01.04.03.006 - DIÁRIAS/AUXÍLIOS REPRESENTAÇÕES E JETONS .
. .6.2.2.1.1.01.04.03.006.002 - Diárias a Conselheiros .R$ 63.419,55
. .6.2.2.1.1.02 - CRÉDITO DISPONÍVEL DESPESA DE CAPITAL .
. .6.2.2.1.1.02.02 - INVERSÕES FINANCEIRAS .
. .6.2.2.1.1.02.02.02 - AQUISIÇÃO DE IMOVEIS .
. .6.2.2.1.1.02.02.02.001 - Aquisição de Imóveis .R$ 334.069,02
. .TOTAL .R$ 495.593,64
Artigo 3º - Os valores dos presentes créditos serão cobertos com recursos
provenientes da anulação que trata o Artigo 2º.
São Paulo, 27 de novembro de 2024
RAPHAEL MARTINS FERRIS
Presidente do Conselho
JANE SUELEN SILVA PIRES FERREIRA
Diretora-Secretária