RESOLUÇÃO-RE Nº 4.700, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO
ORIGEM FARMA LTDA EPP / 00.466.223/0001-49
25351.517884/2013-19 / 1401142
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 1692719246
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
LABORATÓRIOS FERRING LTDA / 74.232.034/0001-48
25351.431030/2010-65 / 8066090
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
IMPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 1632305241
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
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Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .14152.001075/2020-31 .219041024 .Map Serviços de Segurança
Eireli
.BA
. .2 .46204.003930/2019-48 .217191223 .Pronto Express Logistica
Ltda.
.BA
. .3 .14152.001085/2020-76 .219041121 .Prosevig - Proteção e
Vigilancia Ltdas.
.BA
. .4 .46782.000520/2015-58 .207602727 .Viação Jequie Cidade Sol
Ltda.
.BA
. .5 .46288.000693/2017-19 .212865072 .Viação Flecha Branca Ltda. .ES
. .6 .14152.063659/2021-81 .220940282 .CMOC Brasil Mineração,
Indústria e Participações Ltda.
.GO
. .7 .14152.063703/2021-52 .220940720 .CMOC Brasil Mineração,
Indústria e Participações Ltda.
.GO
. .8 .14152.063715/2021-87 .210940843 .CMOC Brasil Mineração,
Indústria e Participações Ltda.
.GO
. .9 .47747.007348/2019-86 .218743050 .Promil Promotora de Vendas
Ltda.
.MG
. .10 .46215.011934/2018-90 .215264924 .BSM Engenharia S.A. - Em
Recuperação Jucidicial
.RJ
. .11 .46215.011935/2018-34 .215264908 .BSM Engenharia S.A. - Em
Recuperação Jucidicial
.RJ
. .12 .46215.011936/2018-89 .215264851 .BSM Engenharia S.A. - Em
Recuperação Jucidicial
.RJ
. .13 .46215.011937/2018-23 .215264878 .BSM Engenharia S.A. - Em
Recuperação Jucidicial
.RJ
. .14 .46666.001086/2015-50 .206489773 .ELC Produtos de Segurança
Indústria e Comércio Ltda.
.RJ
. .15 .46666.001087/2015-02 .206489854 .ELC Produtos de Segurança
Indústria e Comércio Ltda.
.RJ
. .16 .46215.023471/2014-85 .204960495 .IC Supply Engenharia Ltda. .RJ
. .17 .46215.023472/2014-20 .204960550 .IC Supply Engenharia Ltda. .RJ
. .18 .46215.023473/2014-74 .204960649 .IC Supply Engenharia Ltda. .RJ
. .19 .47427.000738/2018-67 .214968812 .Macseal Service Ltda. .RJ
. .20 .46215.002981/2018-42 .214028291 .Obra Portuguesa de
Assistência
.RJ
. .21 .46215.036965/2015-19 .208662901 .Viação Nossa Senhora de
Lourdes S.A.
.RJ
. .22 .46215.015025/2017-40 .212692542 .Viação Redentor Ltda. .RJ
. .23 .46215.009093/2017-70 .212054473 .Ziranlog Armazens Gerais e
Transportes Ltda.
.RJ
. .24 .46736.001926/2019-37 .217593712 .Industria de Artefatos de
Borracha Benflex Ltda
.SP
. .25 .46219.018793/2019-87 .218507372 .Indústria de Artefatos de
Borracha Benflex Ltda.
.SP
. .26 .46219.018794/2019-21 .218507364 .Indústria de Artefatos de
Borracha Benflex Ltda.
.SP
. .27 .46219.018798/2019-18 .218507429 .Indústria de Artefatos de
Borracha Benflex Ltda.
.SP
. .28 .46219.018799/2019-54 .218507411 .Indústria de Artefatos de
Borracha Benflex Ltda.
.SP
. .29 .46736.001911/2019-79 .217593569 .Indústria de Artefatos de
Borracha Benflex Ltda.
.SP
. .30 .46736.001912/2019-13 .217593577 .Indústria de Artefatos de
Borracha Benflex Ltda.
.SP
. .31 .46736.001913/2019-68 .217593585 .Indústria de Artefatos de
Borracha Benflex Ltda.
.SP
. .32 .46736.001914/2019-11 .217593593 .Indústria de Artefatos de
Borracha Benflex Ltda.
.SP
. .33 .46736.001915/2019-57 .217593607 .Indústria de Artefatos de
Borracha Benflex Ltda.
.SP
. .34 .46736.001916/2019-00 .217593615 .Indústria de Artefatos de
Borracha Benflex Ltda.
.SP
. .35 .46736.001917/2019-46 .217593623 .Indústria de Artefatos de
Borracha Benflex Ltda.
.SP
. .36 .46736.001920/2019-60 .217593640 .Indústria de Artefatos de
Borracha Benflex Ltda.
.SP
. .37 .46736.001921/2019-12 .21759366 .Indústria de Artefatos de
Borracha Benflex Ltda.
.SP
. .38 .46736.001922/2019-59 .217593682 .Indústria de Artefatos de
Borracha Benflex Ltda.
.SP
. .39 .46736.001923/2019-01 .217593674 .Indústria de Artefatos de
Borracha Benflex Ltda.
.SP
. .40 .46736.001924/2019-48 .217593691 .Indústria de Artefatos de
Borracha Benflex Ltda.
.SP
. .41 .46736.001925/2019-92 .217593704 .Indústria de Artefatos de
Borracha Benflex Ltda.
.SP
. .42 .14152.050773/2020-60 .219536601 .Libercon Engenharia Ltda. .SP
. .Nº .PROCESSO .NOTIFICAÇÃO
DE DÉBITO DE
FGTS
.EMPRESA .UF
. .1 .46202.002126/2019-61 .201362660 .Município de Manaus .AM
. .2 .46202.002127/2019-14 .201362571 .Município de Manaus .AM
. .3 .46202.002128/2019-51 .201362619 .Município de Manaus .AM
. .4 .46288.000694/2017-63 .200998323 -
TRet nº
202653323
.Viação Flecha Branca Ltda. .ES
. .5 .14185.020653/2020-51 .201852837 .Anacom Eletronica Ltda. .SP
. .6 .46219.011762/2019-03 .201485516 .Irka Administração de Imoveis
Ltda.
.SP
. .7 .46255.001901/2019-46 .201482177 .R&R Alimentação e Serviços
Jundiai Ltda.
.SP
1.2 Pela improcedencia de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46472.001537/2018-79 .214588220 .Notre Dame Intermedica
Saúde S.A.
.SP
. .Nº .PROCESSO .NOTIFICAÇÃO DE
DÉBITO DE FGTS
.EMPRESA .UF
. .1 .46472.001189/2018-30 .201115531 -
TRet nº
202620875
.Pro Saude Associação
Beneficente de Assistência
Social
.SP
1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46778.000446/2019-62 .217375367 .Renco Equipamentos S.A. .BA
. .2 .46778.000447/2019-15 .217375375 .Renco Equipamentos S.A. .BA
. .3 .46778.000448/2019-51 .217375383 .Renco Equipamentos S.A. .BA
. .Nº .PROCESSO .NOTIFICAÇÃO DE
DÉBITO DE FGTS
.EMPRESA .UF
. .1 .14185.0191011/2020-17 .201836092 .Viação Cidade de Barreiras
Ltda.
.BA
2- Em Apreciação de Recurso de ofício.
2.1 Pela procedência l de auto de infração ou da notificação de débito.
. .1 .14152.046867/2020-34 .219496790 .Comercial de Miudezas
Freitas Ltda.
.PB
. .2 .46220.001523/2018-17 .21410838 .RFN Transportes Ltda. - Me .SC
. .Nº .PROCESSO .NOTIFICAÇÃO
DE DÉBITO DE
FGTS
.EMPRESA .UF
. .1 .46266.003515/2013-74 .2001116738 .Wolpac Sistemas de Controle
Ltda.
.SP
2.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46778.000450/2018-40 .214122361 .Fundação José Carvalho .BA
. .2 .46778.000451/2018-94 .214122379 .Fundação José Carvalho .BA
. .3 .46778.000458/2018-14 .214171205 .Fundação José Carvalho .BA
. .4 .46778.000459/2018-51 .214171213 .Fundação José Carvalho .BA
. .5 .46778.000464/2018-63 .214171230 .Fundação José Carvalho .BA
. .6 .46778.000465/2018-16 .214171248 .Fundação José Carvalho .BA
. .7 .46778.000466/2018-52 .214171256 .Fundação José Carvalho .BA
. .8 .46778.000467/2018-05 .214171264 .Fundação José Carvalho .BA
. .9 .46778.000469/2018-96 .214171281 .Fundação José Carvalho .BA
. .10 .46778.000470/2018-11 .214171299 .Fundação José Carvalho .BA
. .11 .46778.000471/2018-65 .214171302 .Fundação José Carvalho .BA
. .12 .46778.000472/2018-18 .214171337 .Fundação José Carvalho .BA
. .13 .46778.000473/2018-54 .214171400 .Fundação José Carvalho .BA
. .14 .46778.000474/2018-07 .214171418 .Fundação José Carvalho .BA
. .15 .46778.000475/2018-43 .214171426 .Fundação José Carvalho .BA
. .16 .46778.000476/2018-98 .214171434 .Fundação José Carvalho .BA
. .17 .46778.000477/2018-32 .214171442 .Fundação José Carvalho .BA
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º § 1º da Lei 9.873/99.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46472.005677/2016-54 .210803975 .Combustol Indústria e
Coércio Ltda.
.SP
. .2 .46472.005678/2016-07 .210803967 .Combustol Indústria e
Coércio Ltda.
.SP
. .3 .46472.005679/2016-43 .210803959 .Combustol Indústria e
Coércio Ltda.
.SP
. .4 .46472.005680/2016-78 .210803941 .Combustol Indústria e
Coércio Ltda.
.SP
. .5 .46472.001569/2018-74 .214593258 .Sollitta Engemharia e
Construões Ltda.
.SP
. .6 .46472.001570/2018-07 .214593428 .Sollitta Engemharia e
Construões Ltda.
.SP
. .7 .46472.001571/2018-43 .214593436 .Sollitta Engemharia e
Construões Ltda.
.SP
. .8 .46472.001572/2018-98 .214593452 .Sollitta Engemharia e
Construões Ltda.
.SP
. .9 .46472.001573/2018-32 .214593479 .Sollitta Engemharia e
Construões Ltda.
.SP
. .10 .46472.001574/2018-87 .214593487 .Sollitta Engemharia e
Construões Ltda.
.SP
. .11 .46472.001575/2018-21 .214594556 .Sollitta Engemharia e
Construões Ltda.
.SP
. .12 .46472.001576/2018-76 .214594572 .Sollitta Engemharia e
Construões Ltda.
.SP
. .13 .46472.001577/2018-11 .214594581 .Sollitta Engemharia e
Construões Ltda.
.SP
. .14 .46266.003516/2013-19 .24376329 .Wolpac Sistemas de
Controle Ltda.
.SP
3.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de 14/11/2014.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46218.003071/2019-38 .216943035 .A Alternativa Consertos De
Eletrodomesticos Ltda
.RS
. .2 .46272.001104/2019-51 .217030998 .A. F. Nadaletti & Cia Ltda .RS
. .3 .46218.003791/2019-01 .216997569 .Abastecedora De Combustiveis
Verdes Mares Ltda
.RS
. .4 .46271.001882/2019-50 .217246265 .Adao Jamiro Machado .RS
. .5 .46271.001884/2019-49 .217246257 .Adao Jamiro Machado .RS
. .6 .46218.003305/2019-47 .216973058 .Adl Metalurgica Ltda - Me .RS
. .7 .46218.002500/2019-50 .216860237 .Adubras - Comércio De
Confecções Ltda
.RS
. .8 .47157.000574/2019-86 .217271529 .Alison William Mayca Simao .RS
. .9 .47157.000575/2019-21 .217271731 .Alison William Mayca Simao .RS
. .10 .47157.000576/2019-75 .217271952 .Alison William Mayca Simao .RS
. .11 .46275.000813/2019-99 .217463274 .Andre Kristoschek Sperling .RS
. .12 .46275.000814/2019-33 .217463282 .Andre Kristoschek Sperling .RS
. .13 .46277.000242/2019-72 .217219756 .Arrozeira Beira Rio Ltda .RS
. .14 .46271.001594/2019-03 .217108598 .Asemig Construcoes E
Incorporacoes Ltda
.RS
. .15 .46218.016264/2018-78 .215951069 .Auto Posto Solaris Ltda .RS
. .16 .46218.005210/2019-68 .217235646 .Autolub Atacadista De
Lubrificantes Ltda
.RS
. .17 .46218.005640/2019-80 .217273602 .Bell Center Comercio De
Confeccoes Ltda
.RS
. .18 .46218.006342/2019-15 .217349561 .Bono Express Transporte E
Logistica Ltda - Me
.RS
. .19 .46218.004564/2019-95 .217158145 .Brazilian Wattle Extracts
Industria Quimicas Eirel
.RS
. .20 .46218.004883/2019-09 .217203001 .C. A. R. Montagens Industriais
Ltda
.RS
. .21 .46272.000827/2019-32 .216924529 .Celso Antonio Zeni .RS
. .22 .46272.000828/2019-87 .216924511 .Celso Antonio Zeni .RS
. .23 .46272.000829/2019-21 .216924537 .Celso Antonio Zeni .RS
. .24 .46218.005284/2019-02 .217249388 .Central De Chocolates - Eireli .RS
. .25 .46218.007568/2019-25 .217597050 .Claudir Veronese .RS
. .26 .46218.003949/2019-35 .217044417 .Comercial De Combustiveis
Dapa Ltda
.RS
. .27 .47195.000035/2019-91 .217474136 .Commapor Seguranca E
Servicos De Mao De Obra -
Eireli
.RS
. .28 .46218.003952/2019-59 .217044468 .Confeccoes Nirvana Ltda .RS
. .29 .46218.007282/2019-40 .217548253 .Destaque Solucao Em Limpeza
Zeladoria & Jardim Ltda
.RS
. .30 .46275.000609/2019-78 .217169341 .Dinamica Refrigeracao Ltda -
Me
.RS
. .31 .47157.000629/2019-58 .217368948 .Diogo Carvalho .RS
. .32 .46271.005654/2018-78 .216366577 .Divina Chapa Restaurante
Eireli
.RS
. .33 .46272.000874/2019-86 .216934621 .Erechim Service Montagem E
Manutencao Eletrica Eir
.RS
. .34 .46218.005639/2019-55 .217273611 .Extrhema Transportes Ltda .RS
. .35 .46271.001551/2019-10 .217100317 .Fachini Embalagens Ltda .RS
. .36 .46218.006354/2019-31 .217349455 .Fibrasil Industria De Artefatos
Plasticos Ltda
.RS
. .37 .46272.000926/2019-14 .216943558 .Funilaria Realce Ltda .RS
. .38 .46218.001890/2019-41 .216767881 .Galibelle Brasil Export E Import
Ltda
.RS
. .39 .46274.000284/2019-33 .216737478 .Gilberto Caminhoes Ltda .RS
. .40 .46271.002439/2019-04 .217445497 .Grafica Editora Sao Jorge Ltda .RS
. .41 .46218.016897/2018-86 .216042071 .Green Pallet Do Brasil
Industria E Comercio De
Pallets
.RS
. .42 .46218.005634/2019-22 .217284841 .Hellmax - Food Service
Distribuidora Ltda.
.RS
. .43 .46275.000416/2019-17 .216954908 .Hotto Oficina De Veiculos Ltda
- Me
.RS
. .44 .46218.004306/2019-17 .217114334 .Irmaos Pedron E Cia Ltda .RS
. .45 .46218.020947/2018-20 .216370361 .Irmaos Ribeiro Benia Ltda .RS
. .46 .46272.001442/2019-92 .217162690 .Ivam Carlos Zanchet & Cia
Ltda
.RS
. .47 .46275.000694/2019-74 .217276415 .Lerino Material De Construcao
- Eireli - Me
.RS
. .48 .46272.000972/2019-13 .216973325 .Lisandro Francisco Dos Santos .RS
. .49 .46272.001356/2019-80 .217169872 .Lorien Maria Basso De Moura .RS
. .50 .46272.000960/2019-99 .216973805 .Lucival Antonio Schenkel .RS
. .51 .46272.000970/2019-24 .216973830 .Lucival Antonio Schenkel .RS
. .52 .46272.000969/2019-08 .216973821 .Lucival Antonio Schenkel .RS
. .53 .46218.016082/2018-05 .215925670 .Luiz Gonzaga de Carvalho .RS
. .54 .46218.006413/2019-71 .217377343 .Marisol Comercio Atacadista E
Servicos De Distribuicao
.RS
. .55 .46218.020982/2018-49 .216471541 .Mercearia E Padaria Santa Fe
Eireli
.RS
. .56 .46271.001581/2019-26 .217023291 .Mitdiesel Transportes E
Comercio De Combustiveis
Eireli
.RS
. .57 .46218.006756/2019-36 .217464190 .Mkj Importacao & Comercio
Ltda
.RS
. .58 .46272.003759/2018-82 .216195136 .Monica Dickmann Konig .RS
. .59 .46272.003760/2018-15 .216195152 .Monica Dickmann Konig .RS
. .60 .46272.003761/2018-51 .216195187 .Monica Dickmann Konig .RS
. .61 .46272.003762/2018-04 .216195195 .Monica Dickmann Konig .RS
. .62 .46272.001450/2019-39 .217181554 .Multi Entregas Rapidas Ltda .RS
. .63 .46272.001451/2019-83 .217181597 .Multi Entregas Rapidas Ltda .RS
. .64 .46272.001452/2019-28 .217181619 .Multi Entregas Rapidas Ltda .RS
. .65 .46272.001449/2019-12 .217181538 .Multi Entregas Rapidas Ltda .RS
. .66 .46272.001003/2019-80 .216982502 .Ng Servicos De
Monitoramento Ltda
.RS
. .67 .46272.001004/2019-24 .216982529 .Ng Servicos De
Monitoramento Ltda
.RS
. .68 .46272.001465/2019-05 .217184456 .Odair Domingos Dariva .RS
. .69 .46272.001016/2019-59 .216986656 .Panificadora Kipaozin Ltda .RS