RESOLUÇÃO CRM-ES Nº 336, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CRM-ES Nº 336, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera a Resolução CRM-ES nº 319/2020, que
normatiza os procedimentos para pagamento de
diárias e verbas do CRM-ES, atualizando o valor
para pagamento das diárias intermunicipal e
interestadual e da verba de Auxílio Representação
para Conselheiros Efetivos, Suplentes, Delegados
do CRM-ES e Médicos convidados.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no
uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957,
publicada em 1º de outubro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19
de julho de 1958, publicado em 25 de julho de 1958, e Decreto nº 6.821, de 14 de
abril de 2009; CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º da Lei nº 11.000, de 15 de
dezembro de 2004, publicada em 16 de dezembro de 2004, que incluiu a alínea "l" ao
artigo 5º da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957; CONSIDERANDO as disposições
contidas no Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e suas alterações;
CONSIDERANDO que os Conselhos de Medicina são entidades criadas por lei, com
atribuições de fiscalizar e normatizar o exercício da medicina, mantidas com recursos
próprios e não recebedoras de subvenções ou transferências advindas do Orçamento
da União; CONSIDERANDO que os mandatos dos membros dos Conselhos de Medicina
são meramente honoríficos, não fazendo jus a qualquer remuneração por seu trabalho;
CONSIDERANDO a sugestão aprovada na 23ª reunião de diretoria realizada no dia
12/11/2024; CONSIDERANDO a decisão proferida na 23ª reunião plenária realizada no
dia 26/11/2024. resolve:
Art. 1º - Alterar a Resolução CRM-ES nº 319/2020, atualizando seu artigo 2º,
item I e II, em relação ao valor para pagamento de diárias interestadual e
intermunicipal, para Conselheiros Efetivos, Suplentes, Delegados do CRM-ES e Médicos
convidados, que passam ambos a vigorar com o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos
reais):
Art. 2º - Alterar a Resolução CRM-ES nº 319/2020, atualizando o seu artigo
3º, em relação ao pagamento da verba de Auxílio Representação alterando o seu valor
para R$ 588,00 (quinhentos e oitenta e oito reais).
Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor a partir da sua publicação.
FERNANDO AVELAR TONELLI
Presidente do Conselho
MÁRCIO MARTINS DE SOUZA
1º Tesoureiro