RESOLUÇÃO CRCMG Nº 476, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CRCMG Nº 476, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a seleção e a nomeação dos
representantes do CRCMG.
O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, resolve:
CAPÍTULO I
REPRESENTAÇÕES DO CRCMG FORA DA SEDE
Art. 1º Ficam constituídas, no Estado de Minas Gerais, as bases territoriais de
atuação dos representantes do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais
(CRCMG).
§ 1º As bases territoriais constituídas, juntamente com seus respectivos
municípios circunscritos, estão relacionadas no Anexo I desta resolução.
§ 2º Não será designado representante para a base territorial 01 composta
pelos municípios circunscritos à sede do CRCMG, relacionados no Anexo I desta
resolução.
§ 3º As bases territoriais foram definidas com base nos seguintes
critérios:
I - possuir, no mínimo, 2% (dois por cento) do total de profissionais da
contabilidade com registro ativo registrados na respectiva região circunscricional, salvo
em caso de aprovação do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) mediante justificativa
oferecida pelo CRCMG;
II - haver conveniência administrativa e disponibilidade orçamentária e
financeira do CRCMG.
§ 4º Caberá ao Conselho Diretor, mediante aprovação do Plenário, a
qualquer tempo, de acordo com as necessidades, conveniência administrativa e
disponibilidade orçamentária e financeira do CRCMG, alterar, excluir ou incluir
municípios para atuação dos representantes, mediante aprovação do Conselho Federal
de Contabilidade, caso não atenda ao critério do percentual de 2% de profissionais da
contabilidade com registro ativo na respectiva região.
§ 5º Ocorrendo a criação de novas vagas para representantes do CRCMG,
serão adotados os procedimentos de escolha previstos no Capítulo II desta resolução.
CAPÍTULO II
ESCOLHA DO REPRESENTANTE DO CRCMG
Art. 2º Para a escolha dos representantes do CRCMG, será publicado Edital
de Convocação para Registro de Candidatura, conforme modelo constante do Anexo II
desta resolução, para que os profissionais da contabilidade com domicílio profissional
nos municípios integrantes da área de atuação a que se refere o § 1º do artigo 1º desta
resolução manifestem o interesse em participar do processo seletivo.
§ 1º O Edital de Convocação para Registro de Candidatura será publicado no
Diário Oficial da União (DOU) ou Diário Oficial do Estado (DOE) e no sítio eletrônico do
CRCMG, no mínimo 15 (quinze) dias antes da abertura do prazo para inscrição, que será
de 5 (cinco) dias úteis.
§ 2º A publicação do Edital de Convocação para Registro de Candidatura
ocorrerá sempre que houver a necessidade de seleção e designação de representante
do CRCMG, nos termos desta resolução.
Art. 3º Poderão se inscrever os contadores e os técnicos em contabilidade
que preencherem os seguintes requisitos:
I - ter cidadania brasileira;
II - ter habilitação profissional na forma da legislação em vigor;
III - estar em pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos;
IV - não tiver, nos últimos 5 (cinco) anos:
a)contas julgadas irregulares pelo CFC relativas ao exercício de cargos ou funções;
b)sofrido penalidade disciplinar ou ética, transitada em julgado, precedida de
processo de fiscalização, aplicada por CRC;
c)renunciado ao mandato de conselheiro do Sistema CFC/CRCs, após abertura
de processo de perda de mandato; ou
d)sofrido penalidade, transitada em julgado, com fundamento no Código de
Conduta do Sistema CFC/CRCs;
V - não tiver, nos últimos 8 (oito) anos:
a)sofrido perda do mandato de conselheiro do Sistema CFC/CRCs;
b)sido destituído de cargo, função ou emprego, por efeito de causa
relacionada à prática de ato irregular ou de improbidade na administração pública,
declarada em decisão irrecorrível;
c)suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas
pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do
órgão competente;
d)sido condenado por crime, em decisão transitada em julgado ou proferida
por órgão judicial colegiado;
e)realizado ato de improbidade administrativa no CFC ou em qualquer CRC,
apurado em processo transitado em julgado;
VI - estar com seu registro ativo e em situação regular no CRCMG quanto a
débitos de qualquer natureza;
VII - não ser ou não ter sido, nos últimos 2 (dois) anos, empregado do
CRCMG;
VIII - não ser conselheiro do CRCMG;
IX - concordar formalmente que, na data da posse, bem como no curso do
mandato, não poderá presidir entidade sindical contábil nem possuir contrato firmado
com o CRCMG, como Pessoa Física ou Jurídica, para prestação de serviços ou
fornecimento de bens;
X - ter domicílio profissional em um dos municípios da sua região de
atuação.
Parágrafo único. As condições estabelecidas neste artigo deverão ser
mantidas durante o exercício do mandato, sob pena de perda do mesmo, mediante
regular processo administrativo.
Art. 4º O pedido de registro de candidatura deverá identificar o profissional
interessado em ser representante do CRCMG, observando, sob pena de invalidade, o
modelo constante no Anexo III previsto nesta resolução, acompanhado de curriculum
vitae, da declaração de atendimento dos requisitos, conforme modelo constante no
Anexo IV, e das exigências de que tratam esta resolução, subscrita pelo interessado, que
responderá pela respectiva veracidade, sob a pena de declaração falsa, nos termos da
lei.
Parágrafo único. O pedido de registro da candidatura será encaminhado ao
Conselho, via protocolo digital, disponível no portal do CRCMG, por meio de
requerimento assinado com certificação digital, conforme o modelo constante no Anexo
III previsto nesta resolução, dirigido à Comissão do CRCMG que será designada para a
coordenação dos trabalhos.
Art. 5º O Presidente do CRCMG constituirá uma comissão permanente com,
no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros efetivos e igual número de
suplentes, escolhidos entre contadores e/ou técnicos em contabilidade, conselheiros ou
não, sendo um dos membros designado coordenador e outro, coordenador-adjunto, com
o objetivo de conduzir o processo de escolha dos representantes do CRCMG.
§ 1º Caberá à comissão receber os pedidos de inscrição protocolados no
CRCMG para a escolha dos representantes, conforme definido nesta resolução.
§ 2º A investidura dos membros da comissão de que trata o caput não
excederá o período de 4 (quatro) anos, vedada a recondução da maioria de seus
membros para o período subsequente.
§ 3º Os membros da comissão permanente deverão atender aos requisitos
estabelecidos nos incisos I, II, III, IV, V e VI do artigo 3º desta resolução.
Art. 6º A comissão de que trata o artigo anterior verificará o cumprimento
dos requisitos e aplicará os critérios de avaliação definidos nesta resolução, procedendo
à seleção dos inscritos mediante a formação de uma lista tríplice.
§ 1º Caso não haja o mínimo de três inscritos, a comissão encaminhará os
nomes dos interessados para a apreciação do Conselho Diretor.
§ 2º O Conselho Diretor do CRCMG definirá, entre os inscritos, os
representantes e, posteriormente, submeterá a decisão à homologação do Plenário.
§ 3º Caso não haja nenhum candidato a representante inscrito ou nenhum
dos inscritos esteja apto, o Presidente do CRCMG poderá indicar ao Conselho Diretor
um profissional a ser representante, desde que atenda a todos os requisitos
estabelecidos no artigo 3º desta resolução, devendo a decisão ser homologada pelo
Plenário.
Art. 7º O mandato de representante do CRCMG, com início em 1º de janeiro
e término em 31 de dezembro, será de 2 (dois) anos, sendo permitida uma única
recondução.
§ 1º No caso de vacância da função de representante do CRCMG, por algum
dos motivos previstos nesta resolução, o Presidente do CRCMG poderá optar por fazer
uma nova convocação da forma prevista nesta resolução, ou por submeter ao Conselho
Diretor, com a homologação do Plenário, o nome do substituto dentre os
remanescentes da lista formada no processo de seleção.
§ 2º O representante do CRCMG escolhido, conforme o parágrafo anterior,
ocupará a função até o término do mandato do representante substituído.
§ 3º Caso ocorra a criação de novas vagas para representantes, deverão ser
adotados os procedimentos de escolha previstos no artigo 2º desta resolução.
CAPÍTULO III
EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE REPRESENTANTE DO CRCMG
Art. 8º O exercício das atribuições de representante do CRCMG é honorífico
e de caráter personalíssimo, não constituindo vínculo empregatício de qualquer
natureza, sendo vedada a contratação, por parte dos representantes, de estagiários ou
colaboradores para auxiliá-los nessas atividades.
Art. 9º Quando o representante for designado pela Presidência para
representar o CRCMG em sua respectiva base territorial, fará jus à indenização de
Auxílio Representação nas distâncias limitadas a 50 quilômetros de seu domicílio, e ao
pagamento de Diárias e Auxílio Deslocamento nas distâncias superiores, conforme
definido em resolução específica.
Art. 10. São atribuições do representante do CRCMG:
I - representar o CRCMG na respectiva base territorial, quando designado
pela Presidência;
II - atender aos profissionais da contabilidade vinculados à sua circunscrição,
orientando-os a encaminhar as suas solicitações de serviços ou outras demandas ao
CRCMG;
III - efetuar contatos pessoais, periodicamente, com autoridades municipais,
estaduais ou federais, dirigentes de entidades da classe, imprensa e instituições de
ensino superior, da base territorial da sua área de atuação, quando designado pela
Presidência;
IV - zelar pelo prestígio e pelo bom nome do CRCMG, de seus registrados e
da profissão contábil;
V - manter colaboração e cordial relacionamento com autoridades locais;
VI - promover e divulgar, de maneira ampla, os atos do CRCMG,
especialmente os de caráter normativo;
VII - encaminhar ao CRCMG as consultas que lhe forem formuladas,
verbalmente ou por escrito, envolvendo matéria que exceda suas atribuições;
VIII - participar do processo de educação profissional continuada,
representando o CRCMG, mediante prévia autorização da Presidência, em eventos,
mesas redondas, palestras, debates e demais atividades afins, inclusive nas redes sociais,
sempre com postura ética;
IX - participar de encontros e reuniões de representantes do CRCMG,
observando o disposto nesta resolução;
X - desempenhar outras funções de representação institucional que lhe
forem atribuídas pelo Presidente do CRCMG.
CAPÍTULO IV
OBRIGAÇÕES DO CRCMG
Art. 11. Caberá ao CRCMG prestar todas as informações e orientações
necessárias para o bom desempenho das atividades dos representantes, quando
necessário, e fornecer material referente à divulgação e realização de eventos.
Art. 12. O CRCMG poderá, durante o ano, promover até 4 (quatro) encontros
na sede do Conselho ou em outro local previamente escolhido, sob a forma de
seminários, cursos, palestras, debates, eventos, reuniões ou sob quaisquer outras
formas, para treinamento e capacitação de seus representantes voltados ao exercício da
representação institucional do CRCMG.
Parágrafo único. Além do número previsto de encontros neste artigo,
poderão ainda ocorrer reuniões regionalizadas.
CAPÍTULO V
SUBSTITUIÇÃO OU DESTITUIÇÃO DO REPRESENTANTE DO CRCMG
Art. 13. A substituição temporária ou definitiva ou a destituição do
representante do CRCMG dar-se-á:
I - em caso de falecimento;
II - a pedido do próprio interessado;
III - quando deixar de exercer a profissão contábil;
IV - quando apresentar estado de saúde precário que o impeça de
responder, pessoalmente, pelas suas atribuições;
V - quando descumprir deveres inerentes à função perante os profissionais
da contabilidade e obrigações relacionadas com o CRCMG;
VI - quando houver a perda de um ou mais requisitos exigidos para a sua
candidatura;
VII - quando restar prejudicado o interesse do CRCMG;
VIII - quando deixar de cumprir as disposições constantes desta resolução.
Parágrafo único. A substituição ou destituição dependerá da proposta do
Conselho Diretor e homologação do Plenário, exceto na condição estabelecida nos
incisos I e II deste artigo.
Art. 14. Até que se ultime a escolha de um novo representante do CRCMG
ou nos casos de substituição temporária, as atribuições serão realizadas por outro
representante designado pela Presidência do Conselho, que responderá interinamente.
Art. 15. Ao deixar a função, o representante do CRCMG devolverá ao
Conselho, ou a quem por este autorizado, todo o material, os documentos e arquivos
que eventualmente tenham sido a ele confiados.
CAPÍTULO VI
UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO
Art. 16. Os representantes do CRCMG devem possuir e cadastrar e-mail no
Conselho, mantendo-o atualizado como canal de comunicação.
Art. 17. Aos representantes do CRCMG será disponibilizada uma senha web,
para acesso, no portal do Conselho, a informações e orientações necessárias ao
desempenho de suas funções.
CAPÍTULO VII
DEVERES E PROIBIÇÕES
Art. 18. São deveres dos representantes do CRCMG:
I - responder cível e criminalmente pelos danos causados em decorrência da
não observância das regras de proteção da informação e dos serviços estabelecidos pelo
CRCMG;
II - responsabilizar-se perante o CRCMG e terceiros por quaisquer prejuízos
advindos da violação dos compromissos, deveres e proibições estabelecidos nesta
resolução e nos demais normativos do CFC e do CRCMG aplicáveis;
III - observar as leis, regulamentos, resoluções, portarias e demais normativos
do Sistema CFC/CRCs;
IV - reportar à Diretoria do CRCMG toda e qualquer situação causada pelo
próprio representante que possa prejudicar ou colocar em risco a integridade das
informações ou a imagem do CRCMG.
Art. 19. É proibido aos representantes do CRCMG:
I - revelar sua senha de acesso ao Espaço do Colaborador, disponível no
portal do CRCMG, ou permitir seu uso por terceiros;
II - facilitar o acesso, disponibilizar ou divulgar quaisquer informações
confidenciais e demais informações de propriedade do CRCMG, para terceiros ou para
quaisquer grupos de discussão, fóruns, blogs e comunidades na internet, bem como
utilizar, nesses meios, a logomarca do CRCMG sem prévia autorização, por escrito, da
entidade;
III - quaisquer outras práticas que contrariem o disposto na legislação
vigente, a moral e os bons costumes ou que estejam relacionadas ao mau uso da
internet, redes sociais ou de e-mail, que possam vir a prejudicar ou colocar em risco a
integridade das informações ou a imagem do CRCMG ou de terceiros;
IV - utilizar a logomarca do CRCMG para assuntos pessoais ou comerciais;
V - firmar contratos e quaisquer tipos de termos de parceria em nome do
CRCMG;
VI - receber documentos de profissionais ou autenticar cópias de documentos
em nome do CRCMG.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. Aos representantes do CRCMG aplicam-se as disposições previstas no
Código de Conduta publicado pelo Conselho Federal de Contabilidade, bem como os
normativos do CRCMG referentes ao uso de dados pessoais e à segurança da
informação.
Art. 21. Fica vedada a utilização de quaisquer meios que possam identificar
como representação do CRCMG as organizações contábeis dos representantes.
Art. 22. Fica vedada a transferência para terceiros das atribuições inerentes
aos representantes do CRCMG, salvo por meio de designação específica do Presidente,
mediante ato administrativo.
Art. 23. Fica vedada ao CRCMG a criação de outras formas de representações
institucionais, fora da sua sede, diferentes das previstas nesta resolução.
Art. 24. Sob pena de responsabilidade, o representante não poderá
abandonar os assuntos inerentes à sua função até que sua exoneração seja apreciada
pelo Conselho Diretor e pelo Plenário do CRCMG.
Art. 25. Os casos omissos nesta resolução serão resolvidos pela Presidência
do CRCMG, ouvido o Conselho Diretor e, depois, homologados pelo Plenário.
Art. 26. Os anexos desta resolução serão disponibilizados, na íntegra, no
portal do CRCMG.
Art. 27. A presente resolução entra em vigor na data da sua publicação,
revogando as Resoluções CRCMG n.ºs 421/2020 e 427/2021.
Aprovada na 10ª Reunião Plenária, realizada em 18 de outubro de 2024.
Homologada pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), conforme
Deliberação CAGGE/CFC n.º 099, de 12 de novembro de 2024.
SUELY MARIA MARQUES DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho