RESOLUÇÃO CJF Nº 927, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CJF Nº 927, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera o art. 41 da Resolução CJF n. 2, de 20 de
fevereiro de 2008, que dispõe sobre auxílio-saúde.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista o decidido no julgamento do Procedimento Normativo n. 0001853-
27.2024.4.90.8000, na sessão ordinária de 25 de novembro de 2024, resolve:
Art. 1º O art. 41 da Resolução CJF n. 2, de 20 de fevereiro de 2008, publicada
no Diário Oficial da União, de 22 de fevereiro de 2008, Seção 1, p. 133, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 41. O valor mensal per capita do auxílio e o percentual de adicional será
fixado pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho da Justiça Federal e poderá sofrer
alteração, inclusive para menor, de acordo com a disponibilidade orçamentária, não
estando condicionados a reajustes de preços das operadoras de planos de saúde nem a
indicadores econômicos.
..................................................
§ 2º O valor máximo a ser ressarcido será acrescido, caso preenchida uma das
seguintes hipóteses, de percentual não cumulativo de 35,1058872%, no exercício de 2024,
e de 50%, a partir de 1º de janeiro de 2025:
...................................................
§ 4º Em caso de contrato com operadoras ou seguradoras de planos ou
assistência à saúde, a(o) servidor ou magistrada(o) poderá se associar ao plano de saúde
contratado pelo órgão ou optar por receber o valor do auxílio diretamente para reembolso
de despesas com planos ou seguros de saúde privados.
§ 5º No caso de o órgão adotar a modalidade de autogestão, ficará, a critério
deste, a regulamentação para eventual concessão do auxílio de que trata o caput.
§ 6º Dentro dos limites fixados para as hipóteses de reembolso tratados neste
artigo, em cada caso, e desde que não os exceda, o órgão reembolsará despesas com: