RESOLUÇÃO CJF Nº 926, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CJF Nº 926, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera o art. 97 da Resolução CJF n. 4, de 14 de
março de 2008.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista o decidido no Processo n. 0001366-44.2024.4.04.8000, na sessão de
25 de novembro de 2024,
CONSIDERANDO o art. 129, § 4º, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o art. 227 da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993,
regulamentado pela Portaria PGR n. 921 de 18 de dezembro de 2013;
CONSIDERANDO a Resolução CNJ n. 528, publicada em 23 de outubro de 2023
no Diário de Justiça Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, resolve:
Art. 1º O art. 97 da Resolução CJF n. 4, de 14 de março de 2008, publicada no
Diário Oficial da União, de 18 de março de 2008, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 97 ..........................
........................................
§ 1º A(O) magistrada(o) fará jus à ajuda de custo e ao custeio das despesas
com transporte em virtude de nomeação, remoção ou promoção, quando implicarem
mudança de domicílio.
§ 2º Em caso de nomeação, as vantagens previstas no § 1º são extensivas à
magistrada(o) sem vínculo estatutário imediatamente precedente, desde que seu último
domicílio voluntário date de mais de doze meses.
§ 3º A ajuda de custo em virtude de nomeação somente é devida após a
aprovação no curso de formação e a lotação definitiva em localidade que implique
mudança de domicílio.
§ 4º Não será devida ajuda de custo por participação em curso de formação." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Min. HERMAN BENJAMIN