RESOLUÇÃO CJF Nº 925, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CJF Nº 925, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera o art. 13 da Resolução CJF n. 847, de 8 de
novembro de 2023, e o art. 2º da Resolução CJF n.
885, de 29 de abril de 2024.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista o decidido no Processo SEI n. 0003266-72.2024.4.90.8000, na sessão
de 25 de novembro de 2024, resolve:
Art. 1º O art. 13 da Resolução CJF n. 847, de 8 de novembro de 2023, publicada
no Diário Oficial da União de 10 de novembro de 2023, Seção 1, página 117, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13 Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023." (NR)
Art. 2º O art. 2º da Resolução CJF n. 885, de 29 de abril de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 30 de abril de 2024, Seção 1, página 517, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023." (NR)
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Min. HERMAN BENJAMIN