RESOLUÇÃO CJF Nº 924, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CJF Nº 924, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera e revoga dispositivos da Resolução CJF n.
643, de 30 de junho de 2020, que dispõe sobre
procedimentos referentes a atos de admissão, de
desligamento de pessoal e de concessão de
aposentadorias e pensões no âmbito do Conselho
e da Justiça Federal de 1º e 2º graus.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas
atribuições legais, tendo em vista o decidido no Procedimento Normativo n. 0000454-
81.2019.4.90.8000, na sessão de julgamento de 25 de novembro de 2024, resolve:
Art. 1º A Resolução CJF n. 643, de 30 de junho de 2020, publicada no Diário
Oficial da União, de 8 de julho de 2020, Seção 1, página 80, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 2º.................................
.............................................
III - .....................................
.............................................
h) declaração atualizada de:
1. acumulação ou não de cargos;
2. recebimento ou não de outras aposentadorias/pensões;
....................................
m) relatório de frequência geral, emitido após o ato de aposentadoria,
discriminando ano a ano o tempo de serviço;
....................................
IV - .............................
a) requerimento da(o) interessada(o), devidamente assistida(o) ou
representada(a), quando for o caso, podendo indicar, desde logo, banco, agência e
número de conta-corrente individual, para o depósito do benefício em estabelecimento
bancário conveniado com o órgão;
...................................
f) declaração da(o) interessada(o) sobre o recebimento ou não de outras
pensões/aposentadorias;
....................................
k) ................................
1. documentos que comprovem a união estável, como entidade familiar, na
forma do art. 3º da Resolução CJF n. 2, de 20 de fevereiro de 2008;
....................................
l) .................................
....................................
2. documento de identidade da(o) enteada(o) e/ou termo de tutela ou
curatela, acompanhado de documento que comprove a dependência econômica deste
para com a servidora ou o servidor;
...................................." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolução CJF n. 643,
de 30 de junho de 2020:
I - o item 3 da alínea "k" do inciso IV do art. 2º;
II - o § 1º do art. 2º.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Min. HERMAN BENJAMIN