RESOLUÇÃO CJF Nº 923, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CJF Nº 923, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera o art. 1º da Resolução CJF n. 586, de 30 de
setembro de 2019, publicada no DOU em
09/10/2019, Seção 1, página 89, para estabelecer a
igualdade de gênero na composição da Turma
Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais
Federais.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista o decidido no Processo Administrativo Comum n. 0002439-
71.2024.4.90.8000, na sessão ordinária de 25 de novembro de 2024,
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ n. 255/2018, com redação dada
pela Resolução CNJ n. 540/2023, resolve:
Art. 1º O art. 1º do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização
dos Juizados Especiais Federais (anexo à Resolução CJF n. 586/2019) passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 1º ............................
.........................................
§ 3º Cada Tribunal Regional Federal indicará dois integrantes para a compor a
TNU, como membros efetivos, sendo uma juíza e um juiz federal, alternadamente,
respeitada a identidade de gênero autodeclarada.
.........................................
§ 6º Cada Tribunal Regional Federal indicará, também, dois suplentes,
observadas as disposições do § 3º.
§ 7º As indicações serão submetidas ao Colegiado do Conselho da Justiça
Federal para aprovação." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Min. HERMAN BENJAMIN