RESOLUÇÃO ANA Nº 228, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO ANA Nº 228, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Aprova a Norma de Referência nº 10/2024 que
dispõe sobre a metodologia de cálculo e os
procedimentos para os reajustes tarifários para os
serviços públicos de abastecimento de água e
esgotamento sanitário.
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO
BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso XVII, do Regimento
Interno da ANA, aprovado pela Resolução ANA Nº 136/2022, de 7 de dezembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2022, torna público que a DIRETORIA
COLEGIADA em sua 923ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 9 de dezembro de 2024,
com base nos elementos constantes do processo nº 02501.001726/2023-49;
Considerando que compete à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico -
ANA instituir normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento
básico por seus titulares e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras, observadas as diretrizes
para a função de regulação estabelecidas na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007;
Considerando que a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos
com recursos da União ou com recursos geridos ou operados por órgãos ou entidades da
União serão feitos em conformidade com as diretrizes e objetivos estabelecidos nos arts.
48 e 49 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com os planos de saneamento básico
e condicionados, entre outras exigências, à observância das normas de referência para a
regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico expedidas pela ANA;
Considerandoque,nostermosdoart.4-A,§1º,incisoIIdaLeinº9.984,de17dejulhode
2000, a ANA deve estabelecer normas de referência sobre a regulação tarifária dos serviços públicos
de saneamento básico, com vistas a promover a prestação adequada, o uso racional de recursos
naturais, o equilíbrio econômico-financeiro e a universalização do acesso ao saneamento básico; e
Considerando o resultado da Consulta Pública n.º 02/2024, que colheu
subsídios para elaboração desta Resolução resolve:
Art. 1º Aprovar a Norma de Referência ANA nº 10/2024, anexo desta Resolução,
que dispõe sobre a metodologia de cálculo e os procedimentos para os reajustes tarifários
para os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VERÔNICA SANCHEZ DA CRUZ RIOS