PORTARIA SPU/MGI Nº 9.558, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 9.558, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do
Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2023, com fundamento no disposto no
Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e tendo
em vista o disposto nos arts. 23 e 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, assim como
os elementos que integram o Processo SEI nº 19739.125019/2023-66, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional
de interesse social, o imóvel da União classificado como Nacional Interior, localizado na Av.
Senador Carlos Jereissati, s/n, bairro Dias Macedo, Fortaleza, estado do Ceará.
Parágrafo Único. O imóvel da União de que trata o caput está registrado no
SPIUNET sob o RIP 1389 01453.500-5, com área de terreno de 55.626,35m², e registrado
na matrícula 80.514 do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Fortaleza/CE.
Art. 2º O imóvel indicado no art. 1º é de interesse público à medida que será
destinado a Programa de Provisão Habitacional de Interesse Social, em benefício de
aproximadamente 400 (quatrocentas) famílias de baixa renda.
Art. 3º A SPU/CE remeterá ofício informando o teor desta Portaria ao Cartório
de Registro de Imóveis da 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Fortaleza/CE.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE