PORTARIA SPU/MGI Nº 9.553, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 9.553, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
Autorização para a demolição de benfeitorias, situadas em imóveis de
propriedade da União, na Avenida Tocantins, lotes 02-10-12 e lote 8, Quadra 01, no Setor
Central, Município de Goiânia, Estado de Goiás.
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo
art. 2º, inciso II, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em
vista o disposto na Lei nº 4.804, de 20 de outubro de 1965, na Instrução Normativa SPU
nº 208, de 29 de outubro de 2019, e nos elementos que integram o Processo nº
19739.151743/2022-64, resolve:
Art. 1º Autorizar a demolição das benfeitorias situadas em imóvel de
propriedade da União, na Avenida Tocantins, lotes 02-10-12 e lote 8, Quadra 01, no Setor
Central, Município de Goiânia, Estado de Goiás, pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás -
TRE/GO, visando a criação de estacionamento de veículos e a futura ampliação e
modernização da sede do TRE/GO. O imóvel foi adquirido pelo TRE/GO para Entrega a ser
efetuada pela Superintendência do Patrimônio da União no Goiás - SPU/GO.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE