PORTARIA SEFLI Nº 10, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SEFLI Nº 10, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza a instituição do Programa de Gestão e
Desempenho PGD no âmbito da Secretaria de
Formação, Livro e Leitura - SEFLI.
O SECRETÁRIO DE FORMAÇÃO, LIVRO E LEITURA DO MINISTÉRIO DA CULTURA,
no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023 e,
tendo em vista o Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022 e o art. 1º, § 1º da Portaria
MinC nº 160, de 27 de setembro de 2024 e publicada no DOU de 30 de setembro de 2024,
tendo em vista o art. 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022 e o art. 6º da
Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023,
resolve:
Art. 1º Instituir o Programa de Gestão de Desempenho - PGD, no âmbito da
Secretaria de Formação, Livro e Leitura - SEFLI, do Ministério da Cultura.
Art. 2º Qualquer tipo de atividade poderá ser realizado no âmbito do PGD,
exceto aqueles que impossibilitem a mensuração da efetividade e da qualidade da
entrega.
Art. 3º Admite-se as seguintes modalidades na execução do PGD:
I - presencial: quando a totalidade da jornada de trabalho do participante
ocorre em local determinado pela Administração Pública Federal;
II - teletrabalho, regime de execução parcial: quando parte da jornada de
teletrabalho ocorre em locais a critério do participante e parte em local determinado pela
Administração Pública Federal; e
III - teletrabalho, regime de execução integral: quando a totalidade da jornada
de trabalho ocorre em local a critério do participante.
§ 1º Ficam dispensados do controle de frequência e assiduidade os
participantes que exerçam suas atividades em qualquer modalidade e regime de execução
do Programa de Gestão e Desempenho.
§ 2º No caso da modalidade teletrabalho, regime de execução parcial, os
períodos de trabalho em local determinado pela administração deverão ser acordados
entre a chefia e os participantes para que, sempre que possível, exista revezamento de
horários presenciais entre eles.
§ 3º As entregas serão monitoradas por meio de sistema informatizado de
gestão, que deve ser utilizado integralmente pelos participantes.
Art. 4º As vagas para o PGD deverão observar os seguintes percentuais, em
relação ao total de participantes desta unidade instituidora:
I - presencial: até 100% (cem por cento);
II - teletrabalho, em regime de execução parcial até 100% (cem por cento); e
III - teletrabalho, em regime de execução integral até 70% (setenta por cento).
§ 1º Independentemente da modalidade estabelecida pela unidade, todas as
contribuições dos agentes públicos participantes deverão ser registradas integralmente no
sistema informatizado para gestão, controle e transparência do PGD.
Art. 5º Serão elegíveis para participação no PGD:
I - servidores públicos ocupantes de cargo efetivo;
II - servidores públicos ocupantes de cargo em comissão;
III - empregados públicos em exercício na administração pública federal direta,
autárquica e fundacional; e
IV - contratados por tempo determinado, nos termos do disposto na Lei nº
8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Art. 6º A participação no PGD será vedada ao agente público que se encontrar
nas seguintes situações:
I - nos primeiros 12 (doze) meses de estágio probatório na modalidade
teletrabalho;
II - nos primeiros 6 (seis) meses para servidores que vierem cedidos de outros órgãos;
III - ocupantes de cargo em comissão ou função comissionada de nível 13 ou
superior, salvo autorização expressa da Ministra da Cultura; e
IV - ocupantes de cargo em comissão ou função comissionada de nível 10, 11
e 12 na modalidade teletrabalho, nos regimes de execução integral ou parcial, salvo
autorização expressa do Secretário-Executivo.
Art. 7º Cada subunidade desta Secretaria deverá respeitar:
I - o quantitativo de vagas disponibilizadas para o teletrabalho de no mínimo
20% de agentes públicos em nível de Coordenação Geral; e
II- o percentual de presença física diária de no mínimo de 30% da equipe, em
nível de Coordenação-Geral.
Art. 8º Os resultados e benefícios esperados para a Secretaria de Formação,
Livro e Leitura - SEFLI com a instituição do Programa de Gestão de Desempenho são:
I - Promoção de uma cultura organizacional orientada a resultados, com foco
no aumento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados;
II - Redução de custos administrativos;
III - Promoção da qualidade de vida dos servidores, com melhor equilíbrio entre
vida pessoal e profissional; e
IV - Redução do absenteísmo e da rotatividade de pessoal.
Art. 9º O participante selecionado deverá assinar o Termo de Ciência e
Responsabilidade (TCR), nos moldes do Anexo I desta Portaria.
Parágrafo único. Fica facultada a inclusão de conteúdos adicionais aos previstos
no Anexo I desta Portaria, desde que não contrariem o disposto no Decreto nº 11.072, de
17 de maio de 2022 e na IN SEGES/SGPRT nº 24 de 28 de julho de 2023 e da Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGP/MGI N° 21, de 16 de julho de 2024.
Art. 10. O participante poderá ser convocado para comparecimento presencial,
em caso de interesse fundamentado da Administração ou pendência não solucionável por
meios telemáticos ou informatizados, com antecedência mínima de:
I - vinte e quatro horas para situações extraordinárias;
II - quarenta e oito horas para situações ordinárias; e
III - casos excepcionais poderão ser acordados entre o participante e a chefia
imediata e constarão no TCR.
Art. 11. Ao convocar o participante, a chefia da unidade de execução deverá:
I- registrar a convocação nos canais de comunicação indicados no TCR;
II- estabelecer o horário e o local de comparecimento; e
III- definir o período de atuação presencial do participante.
Art. 12. O participante será desligado do PGD caso tenha a avaliação de seu
plano de trabalho considerada inadequada ou não executada por 3 (três) vezes
consecutivas.
Art. 13. Fica autorizado o registro de comparecimento de participantes para fins
de pagamento de auxílio transporte ou outras finalidades.
Art. 14. Fica revogada a Portaria SEFLI/MINC nº 8, de 11 de setembro de 2023.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
FABIANO DOS SANTOS