PORTARIA SEFIC/MINC Nº 892, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SEFIC/MINC Nº 892, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
Institui, no âmbito da Secretaria de Economia
Criativa e Fomento Cultural (SEFIC), o Programa de
Gestão e Desempenho (PGD) para o exercício de
atividades que serão avaliadas em função da
efetividade e da qualidade das entregas.
O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto n.º 11.336, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista
o art. 4º do Decreto n.º 11.072, de 17 de maio de 2022, o art. 6º da Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGPRT/MGI n.º 24, de 28 de julho de 2023 e, ainda o contido no processo
01400.029532/2024-64, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Economia Criativa e Fomento
Cultural (SEFIC), o Programa de Gestão e Desempenho (PGD), nos termos da Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI n.º 24, de 28 de julho de 2023.
Art. 2º Estão autorizadas a executar o PGD as seguintes unidades
administrativas:
I - Gabinete;
II - Coordenação-Geral de Articulação e Gestão do Pronac;
III - Diretoria de Políticas para Trabalhadores da Cultura;
IV - Diretoria de Desenvolvimento Econômico da Cultura;
V - Diretoria de Fomento Indireto;
VI - Diretoria de Fomento Direto.
Art. 3º O PGD abrangerá apenas atividades que possam ser objetivamente
mensuradas pela administração pública federal, conforme critérios estabelecidos no plano
de trabalho aprovado pela chefia, nas modalidades:
I - presencial: quando a totalidade da jornada de trabalho do participante
ocorre em local determinado pela administração pública federal;
II - teletrabalho, regime de execução parcial: quando parte da jornada de
teletrabalho ocorre em locais a critério do participante e parte em local determinado pela
administração pública federal; e
III - teletrabalho, regime de execução integral: quando a totalidade da jornada
de trabalho ocorre em local a critério do participante.
§ 1º Ficam dispensados do controle de frequência e assiduidade os
participantes que exerçam suas atividades em qualquer modalidade e regime de execução
do PGD.
§ 2º No caso da modalidade teletrabalho, regime de execução parcial, os
períodos de trabalho em local determinado pela administração deverão ser acordados
entre a chefia e os participantes para que, sempre que possível, exista revezamento de
horários presenciais entre eles.
§ 3º As entregas serão monitoradas por meio de sistema informatizado de
gestão, que deve ser utilizado integralmente pelos participantes.
Art. 4º As vagas para o PGD deverão observar os seguintes percentuais, em
relação ao total de participantes desta unidade instituidora:
I - presencial: até 100% (cem por cento);
II - teletrabalho, em regime de execução parcial até 100% (cem por cento);
e
III - teletrabalho, em regime de execução integral até 70% (setenta por
cento).
§ 1º Independentemente da modalidade estabelecida pela unidade, todas as
contribuições dos agentes públicos participantes deverão ser registradas integralmente no
sistema informatizado para gestão, controle e transparência do PGD.
Art. 5º Serão elegíveis para participação no PGD:
I - servidores públicos ocupantes de cargo efetivo;
II - servidores públicos ocupantes de cargo em comissão;
III - empregados públicos em exercício na administração pública federal direta,
autárquica e fundacional; e
IV - contratados por tempo determinado, nos termos do disposto na Lei n.º
8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Art. 6º A participação no PGD será vedada ao agente público que se encontrar
nas seguintes situações:
I - nos primeiros 12 (doze) meses de estágio probatório na modalidade
teletrabalho;
II - ocupantes de Cargos em Comissão Executivos (CCE) e Funções
Comissionadas Executivas (FCE) de nível igual ou superior a 13, salvo autorização expressa
da Ministra de Estado da Cultura; e
III - ocupantes de Cargos em Comissão Executivos (CCE) e Funções
Comissionadas Executivas (FCE) de níveis 10, 11 e 12, em modalidade de teletrabalho, nos
regimes de execução integral ou parcial, salvo autorização expressa do Secretário-
Executivo.
Art. 7º Cada subunidade desta Secretaria deverá respeitar:
I - o quantitativo de vagas disponibilizadas para o teletrabalho de, no mínimo,
20% de agentes públicos em nível de Coordenação-Geral; e
II - o percentual de presença física diária de, no mínimo, 30% da equipe, em
nível de Coordenação-Geral.
Art. 8º Os resultados e benefícios esperados para a Secretaria com a instituição
do PGD são:
I - promoção de uma cultura organizacional orientada a resultados, com foco
no aumento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados;
II - redução de custos administrativos;
III - promoção da qualidade de vida dos servidores, com melhor equilíbrio entre
vida pessoal e profissional; e
IV - redução do absenteísmo e da rotatividade de pessoal.
Art. 9º O participante selecionado deverá assinar o Termo de Ciência e
Responsabilidade (TCR), nos moldes do Anexo desta Portaria.
§1º Nos casos de teletrabalho, o participante deverá disponibilizar:
I - número de telefone atualizado, fixo ou móvel, de livre divulgação;
II - critérios para avaliação da execução do plano de trabalho, estabelecidos
pela chefia da unidade de execução para avaliação da execução do plano de trabalho do
participante; e
III - prazo máximo para retorno aos contatos recebidos no horário de
funcionamento do órgão ou da entidade.
§2º Fica facultada a inclusão de conteúdos adicionais aos previstos no Anexo
desta Portaria, desde que não contrariem o disposto no Decreto n.º 11.072, de 17 de maio
de 2022, na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI n.º 24, de 28 de julho de
2023, e na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI n.º 21, de 16 de julho de
2024.
Art. 10. O participante poderá ser convocado para comparecimento presencial,
em caso de interesse fundamentado da administração ou pendência não solucionável por
meios telemáticos ou informatizados, com antecedência mínima de:
I - 24 (vinte e quatro horas) para situações extraordinárias; e
II - 48 (quarenta e oito horas) para situações ordinárias.
Art. 11. O participante será desligado do PGD caso tenha a avaliação de seu
plano de trabalho considerada inadequada ou não executada por 3 (três) vezes
consecutivas.
Art. 12. Ao convocar o participante, a chefia da unidade de execução deverá:
I - registrar a convocação nos canais de comunicação indicados no TCR;
II - estabelecer o horário e o local de comparecimento; e
III - definir o período de atuação presencial do participante.
Art. 13. Fica autorizado o registro de comparecimento de participantes para
fins de pagamento de auxílio transporte ou outras finalidades.
Art. 14. Fica revogada a Portaria SEFIC/MINC n.º 548, de 22 de setembro de
2023, publicada no DOU de 25 de setembro de 2023.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
HENILTON PARENTE DE MENEZES