PORTARIA MJSP Nº 834, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MJSP Nº 834, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força
Nacional de Segurança Pública em Municípios dos
Estados do Amazonas, do Pará, de Rondônia, de
Mato Grosso, de Roraima e do Acre.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA SUBSTITUTO, no
uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, combinado com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de
setembro de 2016, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto
nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013,
a Portaria MJSP nº 773, de 17 de setembro de 2024, e o contido nos Processos
Administrativos nº 08106.008578/2024-13 e nº 00734.002627/2020-72, resolve:
Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança
Pública, em cumprimento à decisão judicial exarada nos autos do Processo nº 0103374-
45.2020.1.00.0000, do Supremo Tribunal Federal, com foco nos Municípios de Apuí, Boca
do Acre, Humaitá, Lábrea, Manicoré e Novo Aripuanã, no Estado do Amazonas; Altamira,
Itaituba, Jacareacanga, Novo Progresso, Ourilândia do Norte e São Félix do Xingu, no
Estado do Pará; Candeias do Jamari, Nova Mamoré e Porto Velho, no Estado de Rondônia;
Novo Aripuanã, Colniza e Nova Maringá, no Estado de Mato Grosso; Caracaraí, no Estado
de Roraima; e Feijó, no Estado do Acre, para atuar em ações de combate a incêndios
florestais, de polícia judiciária e de perícia forense, nas atividades e nos serviços
imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do
patrimônio, em caráter episódico e planejado, por trinta dias, no período de 17 de
dezembro de 2024 a 15 de janeiro de 2025.
Parágrafo único. Os profissionais de polícia judiciária e de polícia técnico-
científica da Força Nacional de Segurança Pública atuarão em apoio às Polícias Civis dos
Estados e à Polícia Federal na investigação e combate às causas de surgimento de
incêndios por ação humana.
Art. 2º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido
pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 3º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta
Portaria ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública e defesa social dos
citados Estados e da União, bem como com os órgãos e entidades públicas responsáveis
pela proteção do meio ambiente.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO