PORTARIA MINC Nº 173, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MINC Nº 173, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
Homologa o tombamento do Forte de São José,
Reduto São Teodósio e Muralhas do Forte da
Entrada, no Município do Rio de Janeiro, Estado do
Rio de Janeiro.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições previstas no art.
87, inciso I, da Constituição Federal e no art. 1º da Lei nº 6.292, de 15 de dezembro de
1975, e tendo em vista a manifestação do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural na
sua 105ª reunião, ocorrida nos dias 3 e 4 de setembro de 2024, resolve:
Art. 1º Homologar, para os efeitos do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de
1937, o tombamento do Forte de São José, Reduto São Teodósio e Muralhas do Forte da
Entrada, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a que se refere o
Processo de Tombamento nº 0827-T-70 (Processo Administrativo SEI nº
01458.001154/2021-55).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA