PORTARIA MGI Nº 9.538, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MGI Nº 9.538, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a prorrogação da suspensão do
processo de centralização gradual das atividades de
concessão e de manutenção das aposentadorias e
pensões do regime próprio de previdência social da
União no âmbito da administração pública federal.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição,
tendo em vista o disposto no art. 4º, § 2º, do Decreto nº 10.620, de 5 de fevereiro de 2021,
e de acordo com o que consta do Processo nº 19975.032580/2024-91, resolve:
Art. 1º Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2025 a suspensão do processo
de centralização gradual das atividades de concessão e de manutenção das aposentadorias
e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração
pública federal.
Art. 2º A suspensão de que trata o art. 1º não implica:
I - a paralisação da concessão e da manutenção de aposentadorias e pensões
pelos órgãos de que trata o art. 3º do Decreto nº 10.620, de 5 de fevereiro de 2021,
quanto aos órgãos e às entidades cujas atividades de concessão e de manutenção de
aposentadorias e pensões já tenham sido centralizadas;
II - a desconstituição dos benefícios concedidos nos termos do disposto no
Decreto nº 10.620, de 5 de fevereiro de 2021; e
III - paralisação de ações com vistas à criação do órgão ou da entidade gestora
única do regime próprio de previdência social no âmbito da União, de que trata o art. 40,
§ 20, da Constituição.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHOS
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR CERTCLICK CERTIFICAÇÃO DIGITAL,
CNPJ 54.969.437/0001-67, vinculada à AC SAFEWEB RFB. Processo n° 00100.002813/2024-91.
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR SOMA CERT FULL TEC, CNPJ
49.780.256/0001-58, vinculada à AC MAXIMUS TECNOLOGIA E EVENTOS. Processo n°
00100.002720/2024-67.
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR COTRIPAL, CNPJ 91.982.496/0001-
00, vinculada à AC SAFEWEB RFB. Processo n° 00100.002764/2024-97.
DEFIRO o credenciamento da AR MAXIMIZE DIGITAL, CNPJ: 55.186.979/0001-26,
vinculada à AC SYNGULARID MÚLTIPLA. Processo n° 00100.002873/2024-12.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor