PORTARIA GM/MS Nº 6.048, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, à vista do que consta no Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 25000.126210/2023-52, no uso da competência prevista no art. 4º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022 e pelos fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme Parecer nº 00528/2024/CONJUR- MS/CGU/AGU e seu respectivo Despacho de aprovação n. 04189/2024/CONJUR-MS/CGU/AGU, que adota como razões de decidir, resolve: DETERMINAR O ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 25000.126210/2023-52 porquanto não demonstrada a materialidade das condutas infracionais supostamente praticadas pelas empresas, bem como porque extinta a punibilidade das empresas referidas em razão da ocorrência da prescrição das supostas infrações. NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA GM/MS Nº 6.048, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 106. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 17/12/2024