PORTARIA GM/MMULHERES Nº 129, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA GM/MMULHERES Nº 129, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério das Mulheres, o
Fórum para Promoção da Autonomia e Inclusão Socioeconômica de Mulheres
Catadoras de Materiais Recicláveis.
Art. 2º Ao Fórum de Promoção da Autonomia e Inclusão
Socioeconômica de Mulheres Catadoras de Materiais Recicláveis compete:
I - fortalecer a participação social das mulheres catadoras de
materiais recicláveis;
II - identificar o impacto sócio ambiental da atividade de gestão de
resíduos realizada pelas mulheres catadoras de materiais recicláveis
III - construir trilhas de formação de qualificação, de gestão e de
organização produtiva e socioeconômica das catadoras de materiais
recicláveis;
IV - discutir estratégias de financiamento e pagamentos por serviços
ambientais prestados;
V - debater políticas de cuidado e autonomia econômica para
mulheres catadoras de materiais recicláveis.
Art. 3º O Fórum será composto por representantes dos seguintes
órgãos e entidades:
I - Secretaria Nacional de Autonomia Econômica, que o
coordenará;
II - Assessoria de Participação Social e Diversidade;
III - Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência;
IV - Secretaria Nacional de Articulação Institucional, Ações Temáticas
e Participação Política;
V - Representações de movimentos nacionais de trabalhadores de
catadores e organizações de cooperativas de âmbito nacional.
§ 1º Cada membro do fórum terá uma suplente, que o substituirá
em suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros do Fórum e respectivos suplentes serão indicados
pelos titulares dos órgãos e entidades da sociedade civil que representam e
designados pela Ministra de Estado das Mulheres.
Art. 4º Poderão ser convidados para participação nas atividades do
Fórum, representantes de outros órgãos, entidades públicas e privadas,
especialistas, pesquisadores e técnicos, quando constar da pauta de
deliberações tema relacionado à sua área de atuação
Parágrafo único. O Fórum terá caráter estritamente consultivo.
Art. 5º O Fórum se reunirá em caráter ordinário quadrimestralmente
e em caráter extraordinário sempre que convocado pela Coordenação.
§ 1º Os membros do Fórum que se encontrem em outros entes
federativos poderão participar da reunião por meio de videoconferência.
Art. 6º O apoio administrativo do Fórum será prestado pela
Secretaria Nacional de Autonomia Econômica.
Art. 7º. A participação no Fórum será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
APARECIDA GONÇALVES