PORTARIA GM-MD Nº 5.718, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA GM-MD Nº 5.718, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre os procedimentos para a realização
da avaliação financeira e atuarial dos
compromissos financeiros da União com veteranos,
pensionistas de militares, anistiados e pensões
especiais do Sistema de Proteção Social dos
Militares das Forças Armadas e institui o Grupo
Técnico Permanente Atuarial - GTPA, no âmbito do
Ministério da Defesa.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no
art. 50-A da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, no art. 1º, inciso XIV, do Anexo
I do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, e de acordo com o que consta do
Processo Administrativo nº 60582.000079/2021-30, resolve:
CAPÍTULO I
FINALIDADE E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Esta Portaria estabelece os procedimentos para a realização da
avaliação financeira e atuarial dos compromissos financeiros da União com veteranos,
pensionistas de militares, anistiados e pensões especiais do Sistema de Proteção Social
dos Militares das Forças Armadas e institui o Grupo Técnico Permanente Atuarial -
GTPA, no âmbito do Ministério da Defesa.
CAPÍTULO II
PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL
Seção I
Regras gerais
Art. 2º A avaliação financeira e atuarial terá periodicidade definida pela
legislação específica e integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deverá:
I - ser coordenada pela Secretaria de Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos
Sociais e elaborada com a participação dos Comandos da Marinha, do Exército e da
Aeronáutica;
II - ser fundamentada em técnicas atuariais, baseando-se em parâmetros
próprios da atividade militar ou legislação específica; e
III - utilizar informações disponíveis no Banco de Informações Estratégicas e
Gerenciais - BIEG e nos demais instrumentos aplicáveis.
Seção II
Atribuições e parâmetros aplicáveis
Art. 3º Os órgãos envolvidos nos procedimentos de cálculo para a avaliação
financeira e atuarial terão, dentre outras, as seguintes atribuições:
I - Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica:
a) reunir as informações necessárias para a realização do cálculo atuarial,
enviando-as ao Ministério da Defesa por meio de instrumentos que forem
convencionados para esse fim;
b) garantir a disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade
dos respectivos dados utilizados para o cálculo; e
c) disponibilizar os recursos humanos e tecnológicos necessários à
elaboração da avaliação de que trata o caput;
II - Secretaria de Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos Sociais:
a) coordenar a execução da avaliação financeira e atuarial de que trata esta
Portaria;
b) promover a integração das informações oriundas dos Comandos da
Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e
c) adotar medidas de segurança da informação e comunicações no
tratamento dos dados compartilhados, em conjunto com os Comandos das Forças.
§ 1º Os órgãos envolvidos na produção da avaliação de que trata esta
Portaria deverão elaborar estudos, manter entendimentos e intercâmbios de
experiências e de conhecimentos, de forma a promover a melhoria contínua do
processo de avaliação atuarial aplicável às Forças Armadas, em conformidade com as
normas nacionais e internacionais de contabilidade aplicadas ao setor público.
§ 2º Os estudos dos órgãos envolvidos na produção da avaliação atuarial
que trata esta Portaria deverão desenvolver conclusões acerca da aplicabilidade das
hipóteses biométricas, demográficas, econômicas e financeiras a serem utilizadas no
cálculo atuarial.
§ 3º O disposto no caput poderá ser feito em regime de colaboração com
órgãos externos e especialistas para o aprimoramento de mecanismos que forem
aplicáveis.
CAPÍTULO III
GRUPO TÉCNICO PERMANENTE ATUARIAL - GTPA
Seção I
Finalidade e abrangência
Art. 4º O Grupo Técnico Permanente Atuarial - GTPA tem a finalidade de
realizar estudos e reunir subsídios aplicáveis à fixação de diretrizes e adoção de
procedimentos para a realização da avaliação financeira e atuarial dos compromissos
financeiros da União com veteranos, pensionistas de militares, anistiados e pensões
especiais do Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas.
Parágrafo único. A atuação do GTPA abrange a administração central do
Ministério da Defesa e os Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
Seção II
Competência
Art. 5º Ao GTPA compete:
I - definir a metodologia de cálculo, as premissas atuariais e o leiaute de
dados necessários à elaboração da avaliação atuarial; e
II - elaborar a avaliação atuarial com a finalidade de fornecer subsídios para
compor a Nota Explicativa do Balanço Geral da União, as Notas de Sistema para
lançamento no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal -
SIAFI e compor o anexo ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Seção III
Atribuições
Art. 6º Cabe ao Coordenador do GTPA:
I - convocar, dirigir e coordenar as atividades do GTPA, promovendo as
medidas necessárias ao cumprimento das suas competências;
II - representar o GTPA em suas relações internas e externas;
III - solicitar estudos ou pareceres sobre matérias de interesse do GTPA;
IV - convidar pessoas ou representantes de outras instituições, de outros
setores do Ministério da Defesa ou das Forças Singulares, conforme as especificidades
dos assuntos a serem debatidos, para comparecer às reuniões e prestar
esclarecimentos e assessoramentos especializados; e
V - definir a pauta das reuniões, quando necessárias.
Parágrafo único. O exercício da atribuição de que trata o inciso II está
condicionado à prévia autorização do Ministro de Estado da Defesa.
Art. 7º Cabe aos demais integrantes do GTPA:
I - participar das reuniões, quando convocados, apresentando subsídios e
propostas nos debates das matérias sob exame;
II - apoiar os trabalhos relacionados ao tema da reunião, bem como
atender, no âmbito da administração central do Ministério da Defesa ou do
correspondente Comando Singular, as demandas técnicas oriundas da coordenação do
GTPA; e
III - apoiar as políticas, ações e tarefas relacionadas às atividades do
GTPA.
Parágrafo único. Caso as demandas decorrentes do inciso II não possam ser
atendidas diretamente, caberá ao membro demandado a busca de subsídios, quando
possível, em outros órgãos internos especializados.
Seção IV
Organização
Art. 8º O GTPA será formado por militares e servidores em cargos e funções
com capacitação e habilidades que permitam a discussão e a execução ou apoio dos
procedimentos pertinentes à avaliação financeira e atuarial dos compromissos
financeiros da União com veteranos, pensionistas de militares, anistiados e pensões
especiais do Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas.
§ 1º O GTPA será composto por:
I - três representantes da Secretaria de Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos
Sociais do Ministério da Defesa, sendo:
a) Coordenador-Geral de Política de Remuneração Militar;
b) Coordenador de Informações Estratégicas e de Remuneração; e
c) Coordenador de Gestão da Informação;
II - seis representantes do Comando da Marinha, sendo:
a) Encarregado da Divisão de Apoio aos Estudos Remuneratórios da
Diretoria de Finanças da Marinha;
b) Gerente do Projeto de Avaliação Atuarial das Forças Armadas do Centro
de Análises de Sistemas Navais;
c) Encarregado da Divisão de Administração de Dados da Pagadoria de
Pessoal da Marinha;
d) Encarregado da Divisão de Análise e Auditoria de Dados da Diretoria do
Pessoal da Marinha;
e) Encarregado da Divisão de Intendência do Departamento de
Administração do Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais; e
f) Encarregado da Divisão de Sistemas Administrativos do Serviço de
Veteranos e Pensionistas da Marinha;
III - seis representantes do Comando do Exército, sendo:
a) Analista da Seção de Veteranos e Pensionistas da Diretoria de Assistência
ao Pessoal;
b) Analista da Assessoria Especial de Orçamento e Finanças;
c) Analista do Centro de Pagamento do Exército;
d) Estatístico da Seção de Informações Organizacionais da 2ª Subchefia do
Estado-Maior do Exército;
e) Analista da Diretoria de Contabilidade; e
f) Estatístico da Assessoria Especial de Orçamento e Finanças; e
IV - seis representantes do Comando da Aeronáutica, sendo:
a) Adjunto da Divisão de Proventos da Subdiretoria de Veteranos e Pensionistas;
b) Adjunto da Divisão de Pensões Militares da Subdiretoria de Veteranos e Pensionistas;
c) Analista da Assessoria de Governança da Diretoria de Administração do Pessoal;
d) Subdiretor de Pagamento de Pessoal;
e) Chefe da Divisão de Normatização e Análise de Pagamentos Processados
da Subdiretoria de Pagamento de Pessoal; e
f) Chefe da Seção de Análise Atuarial (PP5-3) da Subdiretoria de Pagamento de Pessoal.
§ 2º Os suplentes serão os respectivos substitutos eventuais formalmente
designados no âmbito interno do Ministério da Defesa e de cada Comando de Força Singular.
§ 3º O Diretor do Departamento de Pessoal da Secretaria de Pessoal, Saúde,
Desporto e Projetos Sociais supervisionará os trabalhos do GTPA.
§ 4º O Coordenador-Geral de Política de Remuneração Militar do
Departamento de Pessoal será o Coordenador do GTPA.
§ 5º A critério do Coordenador do GTPA, poderão ser convocados
assessores técnicos para apoio aos trabalhos do grupo.
§ 6º A Secretaria de Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos Sociais prestará o apoio
administrativo necessário às atividades do GTPA e funcionará como secretaria-executiva do colegiado.
Seção V
Funcionamento
Art. 9º O GTPA reunir-se-á:
I - ordinariamente, com frequência semestral e coincidente com as reuniões
técnicas agendadas pelo Coordenador do GTPA; e
II - extraordinariamente, quando for convocado pelo seu coordenador, para atender
demanda surgida na área de atuação do GTPA, devendo ser informada a pauta no ato da convocação.
§ 1º O quórum de reunião corresponderá à totalidade dos membros e o quórum de
aprovação dos assuntos deliberados pelo GTPA será de maioria absoluta dos membros do Grupo Técnico.
§ 2º Os integrantes do GTPA que se encontrarem no Distrito Federal
poderão se reunir presencialmente ou por videoconferência e os integrantes que se
encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião, preferencialmente,
por meio de videoconferência.
Art. 10. Os estudos, as interações e as manifestações do GTPA observarão
as seguintes normas:
I - será admitido o contato, por meio do correio eletrônico institucional,
entre os integrantes do GTPA, visando agilizar a troca de informações que se fizerem
necessárias, sendo restrito aos técnicos da administração central do Ministério da
Defesa e dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;
II - as definições, dados e subsídios dos Comandos da Marinha, do Exército
e da Aeronáutica que, porventura, vierem a ser utilizados para embasar informações
a serem encaminhadas pelo Ministério da Defesa a órgãos externos deverão tramitar
pelos canais formais de protocolo; e
III - os posicionamentos tratados nos incisos I e II terão a forma de parecer
ou documento específico que atenda a finalidade demandada.
Art. 11. Os assuntos tratados no âmbito do GTPA, enquanto preparatórios
de atos administrativos, terão acesso restrito aos seus membros e aos agentes públicos
encarregados das atividades técnicas ou de gestão de que trata o art. 3º.
Art. 12. Os estudos e as manifestações do GTPA serão submetidos ao
Secretário de Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos Sociais e, posteriormente, ao
Secretário-Geral do Ministério da Defesa, para fim de deliberação pelo Ministro de
Estado da Defesa, conforme a matéria tratada.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. O Secretário de Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos Sociais poderá
editar instruções complementares para a execução desta Portaria.
Art. 14. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria-Geral do Ministério da
Defesa, mediante o assessoramento da Secretaria de Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos Sociais.
Art. 15. A participação no GTPA será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art.16.FicarevogadaaPortariaGM-MDnº3.275,de9deagostode2021,publicada
no Diário Oficial da União nº 156, de 18 de agosto de 2021, Seção 1, páginas 192 e 193.
Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO
SUBCHEFIA DE LOGÍSTICA OPERACIONAL
PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 5.703,
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E
MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO
DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da
Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que
consta no Processo NUP 60310.000484/2024-09, resolve:
Art. 1º Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa CEAL
- CAIXETA ENGENHARIA DE AGRIMENSURA LTDA., com sede social na Rua Teófilo Otoni, 928
- Centro, Patos de Minas/MG, CEP: 38.700-056, inscrita no CNPJ sob o nº 21.556.758/0001-
80, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".
Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em
Diário Oficial da União, até a data de 20 de dezembro de 2027.
Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá
comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou
jurídica.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Brig Int JOSÉ LOPES FERNANDES
PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 5.704,
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E
MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO
DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da
Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que
consta no Processo NUP 60310.000485/2024-45, resolve:
Art. 1º Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa
JOSÉ A FERNANDEZ LUNA GEOTECNOLOGIAS LTDA., com sede social na Avenida
Washington Soares, 55, Sala 307 - Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP: 60.811-341,
inscrita no CNPJ sob o nº 28.216.357/0001-20, como entidade privada executante de
aerolevantamento, Categoria "A".
Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em
Diário Oficial da União, até a data de 20 de dezembro de 2027.
Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá
comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou
jurídica.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Brig Int JOSÉ LOPES FERNANDES
PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 5.705,
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E
MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA
DEFESA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria
SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no
Processo NUP 60310.000486/2024-90, resolve:
PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 5.706,
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E
MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA
DEFESA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria
SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no
Processo NUP 60310.000487/2024-34, resolve:
Art. 1º Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa
WRODACKI ENGENHARIA LTDA., com sede social na Rua Sete de Setembro, 644, Sala 42 -
Centro, Blumenau/SC, CEP: 89.010-200, inscrita no CNPJ sob o nº 32.053.263/0001-55,
como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".
Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em
Diário Oficial da União, até a data de 20 de dezembro de 2027.
Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar
ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRIG INT JOSÉ LOPES FERNANDES
Art. 1º Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa
TECGEO - TECNOLOGIA EM GEOPROCESSAMENTO LTDA., com sede social na Avenida Juarez
Távora, 522, Salas 606 e 608 - Torre, João Pessoa/PB, CEP: 58.040-020, inscrita no CNPJ sob
o nº 07.203.604/0001-84, como entidade privada executante de aerolevantamento,
Categoria "A".
Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em
Diário Oficial da União, até a data de 20 de dezembro de 2027.
Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar
ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Brig Int JOSÉ LOPES FERNANDES