PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1.806, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1.806, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 8º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994;
Considerando o disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 70 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023;
Considerando a realização de créditos adicionais suplementares;
Considerando a Medida Provisória nº 1.275, de 22 de novembro de 2024;
Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.001371/2024-79; resolve:
Art. 1º Alterar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Órgão 29.000 - Defensoria Pública da União - referente ao exercício financeiro de 2024, com os valores
estabelecidos no anexo I desta Portaria.
Art. 2º Fica revogada a Portaria GABDPGF DPGU nº 1.535, de 24 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, seção I, página 295, de 29 de outubro de 2024.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES