PORTARIA COREN/SC Nº 1.033, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA COREN/SC Nº 1.033, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina no
uso das competências lhe confere a Lei nº 5.905/73, combinado com o Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Coren-SC 050/2024 e homologado pela
Decisão Cofen nº 203/2024;
Considerando a necessidade em dar continuidade ao serviço público
mediante a desconcentração, haja vista a sobrecarga de serviço atribuído ao agente
competente;
Considerando a possibilidade de delegação de competência nos limites da
Constituição Federal de 1988 e normas infraconstitucionais, sendo fundamentais as
diretrizes legais do Decreto-Lei nº 200/1967 e da Lei 9.784/1999, que regula o
processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Considerando a necessidade de organização da atuação do Conselho
Regional de Enfermagem (Coren-SC), bem como o estabelecimento e manutenção de
sua estrutura interna na execução de serviços públicos inerentes a ela;
Considerando o Decreto nº 10.193/2019 que estabelece limites e instâncias
de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos
com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo Federal;
Considerando o disposto no artigo 39 do Regimento Interno do Coren-SC
que define as competências do seu Presidente, em especial o inciso XXX;
Considerando a necessidade em dar celeridade aos processos internos no
âmbito do Coren-SC, baixa as seguintes determinações:
Art. 1º Delegar as competências na qualidade de Ordenador de Despesas
Secundário no âmbito do Coren-SC, observada a legislação aplicável e as normas em
vigor, conforme quadro a seguir:
. .Função .Responsável . Limites de atuação
. .Assinar nota de empenho, reforço e
anulação.
.Primeira-
Secretária.
.Em conjunto com o
Contador, além da
Primeira Tesoureira.
. .Autorizar pagamento de diárias e
passagens.
.Primeira-
Secretária.
.Em conjunto com
Primeira Tesoureira.
. .Autorizar pagamento de auxílios e
jetons.
.Primeira-
Secretária.
.Em conjunto com
Primeira Tesoureira.
Art. 2º. Fica vedada a subdelegação das competências conferidas por meio
desta Portaria.
Art. 3°. Os poderes ora delegados serão autorizados pelo período de 05 a
20/12/2024 podendo ser revogados a qualquer tempo.
Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARISTELA A. DE AZEVEDO
Presidente do Conselho
SILVANA ALVES BENEDET O. RODRIGUES
1ª Secretária