PORTARIA CONJUNTA MGI/MIDR Nº 114, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA CONJUNTA MGI/MIDR Nº 114, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS E
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso de
suas atribuições, e em conformidade com o disposto no art. 5º da Lei nº 8.745, de 9 de
dezembro de 1993, e na Instrução Normativa nº 1, de 27 de agosto de 2019, da extinta
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da
Economia, e conforme as informações do Processo Administrativo nº 14022.072138/2024-
42, resolvem:
Art. 1º Autorizar o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
(MIDR), contratar, por tempo determinado, o quantitativo máximo de 59 (cinquenta e
nove) pessoas, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na
forma do art. 2º, inciso I, da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, conforme Anexo.
Parágrafo único. As pessoas de que trata o caput serão contratadas para
desenvolver atividades relacionadas à assistência a situações de calamidade pública, no
âmbito da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec).
Art. 2º O recrutamento das pessoas de que trata esta Portaria prescindirá de
processo seletivo simplificado, nos termos do §1º do art. 3º da Lei nº 8.745, de 1993.
Parágrafo único. Caberá ao MIDR observar as leis e os regulamentos que tratem
sobre políticas de reserva de vagas e assegurar que as ações e procedimentos no
recrutamento das pessoas de que trata o art. 1º estejam alinhados ao alcance da
efetividade de tais políticas.
Art. 3º O prazo de duração dos contratos será de 6 (seis) meses, podendo ser
prorrogado pelo período necessário à superação da situação de calamidade pública, desde
que o prazo total não exceda dois anos.
Art. 4º O MIDR definirá a remuneração das pessoas a serem contratadas em
conformidade com a importância de que trata o inciso II do art. 7º da Lei nº 8.745, de 1993.
Art. 5º As despesas com as contratações autorizadas por esta Portaria correrão
à conta das dotações orçamentárias consignadas no Grupo de Natureza de Despesa - GND
"1 - Pessoal e Encargos Sociais", uma vez que visam à substituição de servidores, nos
termos do § 2º do art. 126 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, LDO 2024, Lei nº
14.791, de 29 de dezembro de 2023.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
Ministra de Estado da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento regional