PORTARIA CJF Nº 834, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA CJF Nº 834, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro de 2024 a 20 de janeiro de 2025, bem como define o horário de expediente
de 7 a 31 de janeiro de 2025, no âmbito do Conselho da Justiça Federal.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 220 do Código de Processo Civil, resolve:
Art. 1º Os prazos processuais ficarão suspensos no período de 20 de dezembro de 2024 a 20 de janeiro de 2025.
Art. 2º O atendimento ao público externo neste Conselho da Justiça Federal será das 13 (treze) às 18 (dezoito) horas no período de 7 a 31 de janeiro de 2025.
Art. 3º No período de 7 a 31 de janeiro de 2025, o expediente do Conselho será das 13 (treze) às 18 (dezoito) horas, sendo vedado, neste período, o cômputo das horas de trabalho
excedentes no banco de horas.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. HERMAN BENJAMIN
ATO DG.PR Nº 65, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
Delega competência ao Diretor-Geral, à Secretária de
Gestão de Pessoas e à Chefe do Setor de Saúde e
Perícias, e seus substitutos, e dá outras
providências.
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando:
a) a autorização prevista no art. 15, B, XXXVII do Regimento Interno deste
Regional;
b) o contido no art. 148 do Regulamento Geral da Secretaria, que elege a
delegação de competência como instrumento de descentralização administrativa para
assegurar rapidez e objetividade às decisões, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Diretor-Geral e, nos seus impedimentos legais,
a quem o substituir, para a prática dos seguintes atos:
I - ratificar as dispensas de licitação realizadas pelo TRT da 20ª Região, em
conformidade com a Lei nº 14.133/2021;
II - autorizar as dispensas de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, bem
como a abertura de procedimentos licitatórios para compras e serviços, e homologá-los,
excetuando-se os casos de "concorrência" (ou de "pregão" quando o valor da contratação
se situar no montante previsto para concorrência), cuja autorização é de competência do
E. Tribunal;
III - julgar recursos relacionados a certames licitatórios; revogar e anular
licitações;
IV - firmar contratos administrativos e atas de registros de preços de interesse
do Tribunal, e respectivos aditamentos, e rescindi-los, após cumpridas as formalidades
legais; indicar integrante administrativo e respectivo suplente e instituir equipe de
planejamento da contratação; indicar fiscal administrativo e constituir equipe de gestão da
contratação; designar equipe de apoio à contratação; designar gestores e fiscais de
contrato; autorizar adesões a atas de registros de preços firmadas por outros órgãos e
entidades federais; autorizar a substituição de garantia exigida nos processos licitatórios e
nos contratos, bem como sua liberação e restituição, quando comprovado o cumprimento
das respectivas obrigações; autorizar a prorrogação de prazo de entrega de bens e serviços
contratados, observadas as justificativas, os fundamentos e normas legais e
regulamentares;
V - decidir sobre os assuntos pertinentes a direitos e deveres dos servidores, na
forma do Regulamento Geral da Secretaria e da Lei nº 8.112/90, como são exemplos:
a) concessão de horário especial ao servidor estudante, pessoa com deficiência,
ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência;
b) adicional pela prestação de serviço extraordinário;
c) adicional noturno;
d) adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
e) licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
f) licença para o serviço militar;
g) licença para atividade política;
h) licença para capacitação;
i) licença para desempenho de mandato classista;
j) ajuda de custo por mudança de domicílio a servidores, observando-se o
regulamento;
VI - conceder diárias, passagens aéreas e indenização de transporte a
servidores, observando-se o regulamento próprio;
VII - autorizar o pagamento de multas de trânsito, sem prejuízo da reposição ao
erário, se for o caso;
VIII - lotar e remover servidores;
IX - constituir comissões, comitês, grupos de trabalho compostos por
servidores;
X - constituir juntas médicas oficiais;
XI - determinar descontos e averbações nos vencimentos dos servidores, nos
casos previstos em lei, ou decorrentes de sentença judicial ou de decisão do Tribunal, e a
pedido do próprio interessado.
Art. 2º Delegar competência à Secretária de Gestão de Pessoas e, nos seus
impedimentos legais, a quem a substituir, para decidir sobre os assuntos pertinentes a
direitos e deveres dos servidores, na forma do Regulamento Geral da Secretaria e da Lei
nº 8.112/90, como segue:
a) ausência por motivo de doação de sangue;
b) ausência por motivo de casamento;
c) ausência por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta
ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos;
d) afastamento em virtude de júri e outros serviços obrigatórios por lei,
inclusive folga eleitoral;
e) salário-família;
f) prorrogação de licença à gestante;
g) licença à adotante;
h) licença-paternidade;
i) concessão de descanso para amamentação;
j) auxílio-natalidade;
k) auxílio-funeral;
l) auxílio-reclusão;
m) inclusão e exclusão de dependentes para fins de imposto de renda;
n) inclusão e exclusão de dependentes no Programa de Assistência Pré-Escolar;
o) inclusão e exclusão de beneficiários no Programa de Auxílio-Alimentação;
p) inclusão e exclusão de beneficiários no Programa de Auxílio-Transporte;
q) inclusão e exclusão de beneficiários no Programa de Assistência à Saúde.
r) averbação de tempo de serviço e de documentos de servidores;
s) lançar apostilas nos atos relativos a pessoal.
Art. 3º. Delegar competência à(ao) Chefe do Setor de Saúde e Perícias para
decidir sobre as seguintes licenças:
a) licença para tratamento de saúde;
b) licença por motivo de doença em pessoa da família;
c) licença à gestante;
d) licença por acidente em serviço ou doença profissional.
Art. 4º Os eventos constantes no artigo 1º, inciso V e nos artigos 2º e 3º deste
ato deverão ser objeto de requerimento via Processo Administrativo Eletrônico - PROAD ou
mediante sistema próprio de apresentação/solução do instituto.
Art. 5º As matérias de interesse dos magistrados serão objeto de deliberação
do Presidente ou do E. Tribunal, na forma estabelecida pelo Regimento Interno.
Art. 6º Os destinatários das decisões sobre os assuntos previstos no artigo 1º,
inciso V e nos artigos 2º e 3º deverão ser intimados pelo procedimento próprio do
processo administrativo eletrônico respectivo, ou pela publicação no órgão da imprensa
oficial, nesse caso, quando exigida por legislação aplicável à matéria.
Art. 7º Este ato entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União.
Des. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO