PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.363, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.363, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da
competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep nº
8.186, de 21 de julho de 2023, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 4º da Lei
Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, no inciso II do art. 5º, no §2º do art. 26
e no §7º do art. 28, todos da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que
consta do processo Susep nº 15414.629993/2024-97, resolve:
Art. 1º Fica homologada a atualização cadastral anual de 2024 de HOUSTON
CASUALTYY COMPANY, sociedade constituída e existente segundo as leis do Texas, Estados
Unidos da América, cadastrada como ressegurador eventual, conforme Portaria Susep nº
3.050, de 14 de outubro de 2008.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO