PORTARIA Nº 887, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 887, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
Retificação da capacidade do Projeto de
Assentamento Nossa Senhora Aparecida/Bananeiras,
localizado no município de Bom Jesus das Selvas, no
estado do Maranhão.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232,
de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 09 de
setembro de 2024, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial
da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Maranhão - SR(MA) e
da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo
administrativo nº 54230.002022/2000-94 e decidiram pela regularidade da retificação de
informações na Portaria/INCRA/SR(12)/Nº 60, de 19 de outubro de 2000, publicada no
Diário Oficial da União nº 211 de 01 de novembro de 2000, pág. 33, seção 1, que criou o
Projeto de Assentamento Nossa Senhora Aparecida/Bananeiras, código SIPRA MA0525000,
localizado no município de Bom Jesus das Selvas, no estado do Maranhão;
Considerando as informações do Projeto de Assentamento Nossa Senhora
Aparecida/Bananeiras e a base cartográfica da SR(MA), Nota Técnica nº
3378/2024/SR(MA)D1/SR(MA)D/SR(MA)/INCRA (22586772); resolve:
Art. 1º Retificar a área de 4.646,2252ha (quatro mil, seiscentos e quarenta e
seis hectares, vinte e dois ares e cinquenta e dois centiares), constante da
Portaria/INCRA/SR(12)/Nº 60, de 19 de outubro de 2000, publicada no Diário Oficial da
União nº 211 de 01 de novembro de 2000, pág. 33, seção 1, que criou o Projeto de
Assentamento Nossa Senhora Aparecida/Bananeiras, código SIPRA MA0525000, localizado
no município de Bom Jesus das Selvas, no estado do Maranhão, e sua retificação, para a
área de 4.841,0700ha (quatro mil, oitocentos e quarenta e um hectares e sete ares), e o
município de localização para Bom Jesus das Selvas e Amarante do Maranhão, em
conformidade com a base cartográfica da SR(MA).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI