PORTARIA Nº 886, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 886, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
Reconhece Projeto Estadual de Assentamento
Agroextrativista - PEAEX.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº
11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de
09 de setembro de 2024, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro
ente público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita
o acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades
familiares do Projeto Estadual de Assentamento Agroextrativista (PEAEX) denominado
JOANA PERES II, da Superintendência Regional do Nordeste do Pará - SR(PA/NE),
autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT; resolve:
Art. 1º Reconhecer o Projeto Estadual de Assentamento Agroextrativista
(PEAEX) denominado JOANA PERES II, Código SIPRA PA07078000, com área de
111.835,5368 hectares (Cento e onze mil, oitocentos e trinta e cinco hectares,
cinquenta e três ares e sessenta e oito centiares), localizado no município de Portel,
Estado do Pará, para o assentamento de 694 famílias (Seiscentos e noventa e quatro),
reconhecido pelo Estado do Pará através do INSTITUTO DE TERRAS DO PARA -
ITERPA.
Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 694
(Seiscentos e noventa e quatro) unidades familiares como beneficiárias do PNRA, nos
termos do art. 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI