PORTARIA Nº 884, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 884, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
Reconhece o Território Quilombola de Tambaí-Açu,
código SIPRA nº PA0737000, com área de 1.824,7852
hectares, localizado nos municípios de Mocajuba e
Baião, estado do Pará, como público beneficiário do
Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro
de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado
com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de
dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando que a reforma agrária visa promover a melhor distribuição de terra
mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça
social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção social, conforme
preconiza o Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando o disposto contido na Portaria/INCRA/P/Nº 175, de 19 de abril de
2016, publicada no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2016, para reconhecimento de
indivíduos ou famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do PNRA;
Considerando a Instrução Normativa n.º 135, de 25 de outubro de 2023 e Instrução
normativa nº 137, de 01 de dezembro de 2023 que dispõe sobre os procedimentos
administrativos para o reconhecimento de unidades de conservação de uso sustentável,
projetos de assentamento e territórios quilombolas criados ou reconhecidos por estados,
municípios e distrito federal, para a inclusão de unidades familiares no Programa Nacional de
Reforma Agrária - PNRA, e os dados constante dos autos processo administrativo nº
54000.069356/2024-72; resolve:
Art. 1º Reconhecer as 245 (duzentas e quarenta e cinco) famílias do Território
Quilombola de Tambaí-Açu, código SIPRA nº PA0737000, com área de 1.824,7852ha (hum mil,
oitocentos e vinte e quatro hectares, setenta e oito ares e cinquenta e dois centiares),
localizado nos municípios de Mocajuba e Baião, estado do Pará, constituídas na área de
representada pela Associação da Comunidade Remanescente de Quilombo de Tambaí-Açu -
ACREQTA, CNPJ: 03.105.289/0001-00, reconhecido pelo estado do Pará através do Instituto de
Terras do Pará - ITERPA.
Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 245 (duzentas e
setenta e seis) unidades familiares como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7º do
Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI