PORTARIA Nº 877, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 877, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Reconhecer indivíduos ou famílias quilombolas do
Território Quilombola Serra dos Chagas, situado no
município de Salitre, estado do Ceará, para fins de
acesso às políticas públicas do PNRA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de
outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº
2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de
dezembro de 2022; e
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades agrícolas
familiares do Território Quilombola Serra dos Chagas, da Superintendência Regional do Incra
do estado do Ceará - SR(CE), autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras (DT);
Considerando o constante dos autos do processo nº 54000.109229/2024-13; resolve:
Art. 1º Reconhecer 32 (trinta e dois) famílias do Território Quilombola Serra dos
Chagas, código SIPRA n° CE0428000, localizado no município de Salitre, estado do Ceará,
para fins de acesso às políticas públicas do PNRA.
Art. 2° O procedimento de seleção das famílias candidatas a beneficiários ao
PNRA, ora reconhecidos pelo INCRA, estarão submetidos aos critérios de vedação contidos
no artigo 7º do Decreto nº 9.311, de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI