PORTARIA Nº 731, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 731, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA EM SANTA CATARINA,
designado pela Portaria nº 1.446 de 29/05/2023, publicada no DOU de 30/05/2023, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do
Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de
abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023,
e tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal,
aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº 22, de
20 de junho de 2013, e o que consta do processo nº 21000.071275/2024-83, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao médico veterinário,
ANTONINHO CASARIN, inscrito no CRMV-SC sob o nº 1129-VP, não vinculado ao Serviço
Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA,
referente à movimentação de aves e ovos férteis, nos municípios de Mondaí, Riqueza,
Pinhalzinho, Saudades e Nova Erechim, situados no estado de Santa Catarina, devendo o
habilitado observar as normas e dispositivos legais em vigor
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 465, de 26 de Julho de 2010.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação..
FULVIO BRASIL ROSAR NETO