PORTARIA Nº 465 DG, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 465 DG, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS
SECAS, no uso da competência que lhe confere o Art 28, § 5º, da Lei nº 12.787, de 11 de
janeiro de 2013 e entendimento da Nota nº 271/2013/CONJUR-MIN/CGU/AGU, de 17 de
julho de 2013, resolve:
Art. 1º- Fixar, para o exercício de 2024/2025, os valores da tarifa de água (K2)
- parcela correspondente ao rateio das despesas de administração, operação, conservação
e manutenção da infraestrutura de irrigação de uso comum e apoio à produção - para o
Projeto Público de Irrigação Araras Norte, sob a responsabilidade desta Autarquia,
conforme o "Anexo I - Valor da tarifa d'água, parcela K2, para o Projeto Público de Irrigação
- Plano Operativo de 2024/2025" e o "Anexo II - Previsão de arrecadação da tarifa K2 do
Projeto Público de Irrigação - Plano Operativo de 2024/2025" :
ANEXO I - VALOR DA TARIFA D'ÁGUA (PARCELA K2) Departamento Nacional de
Obras Contra as Secas-DNOCS PLANO OPERATIVO ANUAL 2024/2025 Coordenadoria Projeto
de Irrigação Tarifa d'água k2 K2.1 (R$/1000m3) K2.2 (R$/ha/mês) CEST-CE Araras Norte
23,32 ANEXO II - PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO DA TARIFA K2 Departamento Nacional de
Obras Contra as Secas-DNOCS PLANO OPERATIVO ANUAL 2024/2025 71,43 Coordenadoria
Projeto de Irrigação Arrecadação Com K2.1 (R$) Com K2.2 (R$) Total (R$) CEST-CE Araras
Norte 449.562,55 1.377.008,42 1.826.570,97.
Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PROCESSO Nº 59400.006122/2024-25.
FERNANDO MARCONDES DE ARAÚJO LEÃO
Diretor-Geral