PORTARIA Nº 15.970, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 15.970, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
O GERENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 15, inciso II, da Portaria nº 14.935, de 02 de julho de 2024, que organiza
internamente a Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos - SRA, e
considerando o que consta do processo nº 00058.105863/2024-92, resolve:
Art. 1º Estabelecer o segundo reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia
da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito (Teto Tarifário) e da
Receita Teto previstos no Anexo 4 do Contrato de Concessão n° 003-ANAC-2023-Norte II.
Parágrafo único. As tabelas a seguir substituem as constantes na Portaria nº
13.349, de 12 de dezembro de 2023, passando a vigorar com os seguintes valores:
Receitas Teto
. Quantidade de casas decimais publicadas e reajuste aplicado ao teto tarifário
. Indicador Aeroporto RT (R$)
. .SBBE .Belém / Aeroporto de Belém .51,4241
Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em
Trânsito
. Valor sobre o peso bruto verificado
. R$ 1,4104
. .Observações:
1. Cobrança mínima: R$ 94,10 (noventa e quatro reais e dez centavos);
2. Esta tabela aplica-se à carga com permanência máxima de 24 (vinte e quatro) horas no
TECA;
3. Excedido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a entrada da carga no TECA, deverão
ser aplicadas as tarifas de armazenagem e capatazia vigentes no aeroporto.
Art. 2º Os novos valores de Teto Tarifário e Receita Teto passam a vigorar em
1º de janeiro de 2025.
Parágrafo único. Os valores das tarifas serão definidos pela Concessionária,
conforme restrições e diretrizes estabelecidas na cláusula 4.4 e no Anexo 4 do Contrato de
Concessão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO ALVES SILVA RIBEIRO